Código de Defesa do Consumidor

Vila Nova é autuado por desrespeito à lei da meia-entrada

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, infração pode acarretar multas que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões




Após reclamações de torcedores, o Vila Nova foi autuado pelo Procon Goiás nesta quarta-feira (18/11) por infringir a lei da meia-entrada. Fiscais do órgão apuraram que o clube desrespeitou a legislação que garante o benefício a jovens de baixa renda, deficientes e a uma cota de estudantes.

O artigo 1° da Lei Estadual 12.355/94 e artigo 1° §2° do Decreto Estadual 4424/95 asseguram o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado de Goiás. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o desrespeito à lei pode acarretar multas que variam de R$ 400 a R$ 6 milhões.

O superintendente do órgão, Rodrigo Melo, ressalta que a comercialização de meia-entrada é obrigatória nas bilheterias de eventos. “A lei determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício assegurado”, diz.

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