Liberdade Religiosa

Vereadores promulgam lei que obriga a realização de oração em sala de aula em Aparecida de Goiânia

Medida deve começar a vigorar a partir do dia 22 de agosto nas escolas municipais da cidade. Sintego diz que irá entrar com ação de inconstitucionalidade contra a lei

Aparecida de Goiânia


(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

Uma lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia promete ser a pauta de discussão dos movimentos ligados à Educação nas próximas semanas. A Lei 3.316/16 obriga a realização da oração universal do Pai Nosso nas escolas municipais e nos Cmeis públicos e conveniados do município. O projeto aprovado, que deve começar a vigorar no dia 23 de agosto, ainda estabelece que a prece seja realizada em cada sala de aula, antes do início de cada turno.

O autor da proposta, Francisco Gaguinho (PSC), disse que a lei tem cunho educacional e objetiva uma melhora no ambiente de ensino. Ele explica que a realização da oração do Pai Nosso nas escolas também proporcionará aos alunos fundamento histórico. “Seria uma lei que tem muito a acrescentar no conhecimento dos alunos”, argumentou o vereador.

Gaguinho ainda afirma que o seu projeto não se contrapõe aos fundamentos constitucionais da liberdade religiosa e do Estado Laico, pois “ninguém será privado do direito da crença religiosa”. Segundo ele, o termo “obrigatoriedade” na lei fala das escolas, não da pessoa em si. O vereador garantiu que alunos e professores de outras crenças não serão obrigados a fazer a reza, embora ela tenha que ser realizada no mesmo ambiente em que eles estão.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) desconhecia o projeto. Após o contato da equipe do Mais Goiás, na tarde da última sexta-feira (24), o sindicato decidiu entrar com ação de inconstitucionalidade contra a lei.

Em entrevista por telefone na manhã desta terça-feira (28/06), a presidente do Sintego, Bia de Lima, classificou a lei como “absurda”. “Ao tomar essa atitude, ele [o autor do projeto] fere a Constituição Federal, fere a Lei de Diretrizes e Bases, e nós não queremos ser contra nenhum tipo de religião. Por isso a escola pública não pode interferir nos credos das pessoas. Forçar o filho de alguém a ter que fazer uma oração que talvez não seja aquela que a família professa é muito ruim, isso fere os direitos individuais”, avaliou.

Bia também criticou a falta de conhecimento e de diálogo com os educadores. “Ao invés deles [os vereadores] procurarem resolver os problemas da cidade, eles vão tentando entrar numa seara que eles não conhecem. Nós somos contra porque infringe a Constituição Federal, é uma lei que não tem amparo legal.”

A presidente do Sintego também disse que vai levar o assunto para ser debatido no Fórum Estadual de Educação e está preparando uma mobilização para barrar a lei. “O Fórum vai ter uma posição contrária a essa lei, as universidades já estão se mobilizando para isso”, garantiu.

O autor do projeto admitiu que conversou sobre o projeto apenas com os colegas da Casa. “Ele foi discutido com os demais vereadores, com o presidente da Comissão Constituição e Justiça, com o procurador-geral do município. Nós discutimos internamente, nós nem sequer fizermos audiência pública,” confessou Gaguinho.

Tramitação

O polêmico projeto de lei foi apresentado no dia 08 de março de 2015 na Câmara Municipal. Depois de ser discutida entre os vereadores e de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a matéria foi votada no dia 02 de fevereiro deste ano e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

O projeto foi então encaminhado para o prefeito Maguito Vilela (PMDB), mas ele não sancionou o projeto dentro dos 15 dias – prazo estabelecido em lei para a sanção – e a matéria acabou voltando para a Câmara. Foi só no dia 17 de maio que a lei foi promulgada pelo vice-presidente da Câmara Municipal, Roberto Chaveiro (PTC), e, no dia 23 de junho, ela foi publicada no Diário Oficial do município.  

O presidente da Câmara, Gustavo Mendanha disse que estava ausente na votação e também não presidiu a sessão que promulgou a lei. O vereador, que hoje é também pré-candidato do PMDB à prefeitura de Aparecida de Goiânia, diz ser contra o projeto que foi aprovado na Casa. “Eu sou cristão, mas querer obrigar uma pessoa que não professa a mesma fé a fazer uma oração é complicado. Eu acho que cada um pode ter sua fé ou até não ter fé, eu respeito isso.”

A equipe do Mais Goiás também entrou em contato com o secretário de Educação de Aparecida de Goiânia, Domingos Pereira, mas ele preferiu não comentar o assunto.