MP é favorável a pagamento de servidores estaduais até 10° dia após mês trabalhado
Manifestação vai ao encontro de liminar obtida pelo Sindipúblico em novembro, a qual também está de acordo com a Constituição Estadual. Na contra-mão, cronograma da Sefaz ainda ignora decisão judicial
Concurso da Câmara é suspenso por não contemplar percentual de pessoas com deficiência
Certame – realizado em setembro – caminhava para a convocação dos aprovados. Segundo promotora, 12 vagas deveriam ser destinadas ao público; edital só previa duas
Liminar obriga Governo do Estado a pagar conciliadores goianos
Decisão da justiça considera que a inadimplência fere natureza alimentar. Valor total é de R$ 245 mil
Cármen Lúcia concede liminar suspendendo ações em universidades
Segundo as decisões judiciais expedidas, as ações policiais e administrativas baseavam-se na fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações como censura
TST concede liminar e mantém leilão de distribuidoras da Eletrobras
No recurso, a AGU sustentou que o leilão é necessário porque as empresas são deficitárias e a Eletrobras não tem recursos para aplicar nas subsidiárias
Liminar do TJ suspende chamamento de OS para gerir escolas estaduais no Entorno do DF
Da forma que foi apresentado edital, MPC e MP-GO consideraram que iniciativa do Governo de Goiás inconstitucional, além de expor patrimônio público a riscos administrativos
Liminar que padronizava lucro do etanol em postos de combustíveis de Goiânia é suspensa
Decisão era cumprida desde novembro do ano passado, após o Procon Goiás detectar aumento abusivo nos preços em estabelecimentos da capital
Liminar suspende a decisão judicial que limitava o lucro da rede de postos IPÊ a 10,2%
Determinação é exclusiva para a rede. Outros 155 postos continuam obrigados a praticar a margem reduzida. Procon protocolizou recurso para anular a decisão
Procon fiscalizará se postos alvos de ação civil reduziram margem de lucro
Segundo o órgão, os trabalhos serão feitos conforme os mandados de intimação expedidos pela Justiça forem juntados ao processo
STJ derruba liminar que impactaria orçamento do Fies em R$ 266 milhões
A liminar havia sido concedida pelo desembargador federal Kassio Marques, a pedido do grupo educacional Uniesp
