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Publicada lei que proíbe Estado de sacar depósitos judiciais

Medida é um dos critérios para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado

Governador fez anúncio da prorrogação do prazo para aplicação das novas normas

Últimas rescisões foram com municípios de Hidrolândia, Cachoeira Alta e Montividiu do Norte

Lissauer Vieira explica que, mesmo as autoconvocações após o dia 15, são sessões extraordinárias, o que difere do entendimento de outro parlamentar

Matéria precisa de dez sessões ordinárias para distribuição ao relator; base acredita na aprovação este ano

Essa é a quarta solenidade de assinatura de protocolos de intenção desde janeiro.

De acordo com a Secretaria de Economia, também podem ser negociadas dívidas do ITCD. Semana da Conciliação ocorre entre os dias 4 e 8 de novembro

Estatal discute a venda de 49% das ações, por meio de oferta pública inicial; deputado de oposição acredita em privatização nos moldes da Celg

Os Kalungas querem frear as multas aplicadas pelo Ibama por utilizarem poucos equipamentos mecanizados e técnicas menos rudimentares de plantação