STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa

Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição


Agência O Globo
Agência O Globo
Do Agência O Globo | Em: 14/05/2019 às 20:00:04

Enfermeira do Distrito Federal que cria gata em apartamento perdeu em duas instâncias, mas venceu no Superior Tribunal de Justiça. (Foto: Reprodução)
Enfermeira do Distrito Federal que cria gata em apartamento perdeu em duas instâncias, mas venceu no Superior Tribunal de Justiça. (Foto: Reprodução)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação, se eles não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.

A decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distroto Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília.

A moradora, que é enfermeira e possui uma gata de estimação, entrou com ação na Justiça em 2016 para mantê-la. Teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que o condomínio “não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores”.