STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa

Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição

Agência O Globo | Postado em: 14/05/2019 às 20:00:04
STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
Enfermeira do Distrito Federal que cria gata em apartamento perdeu em duas instâncias, mas venceu no Superior Tribunal de Justiça. (Foto: Reprodução)


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Palavras Chave: STJ Pets Condomínio


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