Impactos

Servidores com menores vencimentos foram mais prejudicados pela PEC da Previdência, diz Sindipúblico

"Uma vez que se retira o quinquênio de quem recebe vencimento e não subsídio [altos salários], tira-se a única possibilidade do servidor ter aumentos”


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 23/12/2019 às 15:44:37

(Foto: Reprodução Google Street View)
(Foto: Reprodução Google Street View)

Servidores públicos dos mais diversos segmentos lotaram, na última semana a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As mobilizações foram realizadas devido à polêmica Reforma da Previdência, que atinge diretamente o funcionalismo. Os Policiais Civis (PC-GO) conseguiram ter as demandas atendidas, porém, outras categorias não.

Sobre as categorias mais afetadas, Nylo Sérgio, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), expõe que são, “sem dúvida, as de menor remuneração. Uma vez que se retira o quinquênio de quem recebe vencimento e não subsídio [altos salários], tira-se a única possibilidade do servidor ter aumentos”. Assim, as mais atingidas, segundo ele, foram professores, profissionais da saúde e das áreas administrativas.

“No administrativo, por exemplo, tem quem ganhe menos de salário mínimo e precise de complemento no contracheque. É dessas pessoas que estamos falando”, relatou.

Quinquênio

De acordo com Nylo, o quinquênio é a única possibilidade real do servidor ter aumento. Isso, porque “os planos de cargos e carreira não são cumpridos, data base não é paga há 9 anos (2007 a 2010 e 2015 a 2019), progressões só na justiça”.

Inclusive, ele revela, em relação a data base, haver defasagem salarial de 48,45% devido a esses 9 anos. “É falta de respeito com o servidor. O governo gasta mais com publicidade (assinou contrato de R$ 80 milhões), do que com o quinquênio, que é R$ 20 milhões ao ano”, reclamou. “A média salarial do quinquênio é baixa.”

Segundo ele, só na Educação, 20 mil pessoas deixarão de receber o benefício. “Para nós é uma facada grande. Em uma folha de R$ 1,3 bi por mês, o impacto anual de R$ 20 milhões é muito pouco.”

Nylo explica, ainda, que o servidor não tem FGTS. “Então, para o privado, seria como tirar o FGTS.” No fundo, vale citar, se deposita 8% do salário líquido ao mês em uma conta, que o trabalhador pode retirar em algumas circunstâncias. “Além disso, na iniciativa privada tem reajuste do salário todo ano. No Estado não temos isso. Foi o pior presente de Natal de todos os governos.”

Para o presidente do Sindipúblico, os deputados que votaram pelos servidores foram sensatos, enquanto os demais cumpriram ordem. “Aí vemos que não existe independência entre os poderes. Ficou mais do que testado.”

A citação do sindicalista acerca dos valores de publicidade constam no site oficial da comunicação do governo. “Serão contratadas três agências, com contrato estimado em R$ 80 milhões por 12 meses. Os serviços serão prestados de forma indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.323/2010.”

PC-GO

Apesar do atendimento à demanda da PC-GO, que ameaçou realizar greve geral e chegou a ter delegados dispostos a entregar cargos, não houve benefícios, conforme explica o deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que integrou as negociações. “A reforma da Previdência Federal estabelece que as forças de segurança dos Estados precisam de lei complementar posterior.” Segundo ele, a versão do Estado não trazia essa previsão, o que foi exigido por segurança jurídica.

“A do Estado colocou ‘lei complementar futura’, mas não disse que prevaleceria a vigente, que é a Previdência Federal.” Inclusive, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê o mesmo que previa a do Estado: contribuição em 30 anos, para ambos os sexos, e idade mínima foi estipulada em 55 anos. “O texto do governo não colocava as regras exigidas pela Constituição, conforme a Reforma da Previdência Federal, que serviu de molde para o Estado”, reforçou.

Sobre mudanças por meio de lei complementar federal futura, Delegado Eduardo Prado é cético. “A única coisa que pode mudar é a idade e pelo que vejo não deve mudar nada.”

Alterações no projeto

O texto da Previdência aprovado pela Assembleia, de fato, praticamente não teve mudanças. Além dessa previsão legal para a PC-GO, somente a questão das alíquotas extraordinárias e progressivas, que precisavam ser regulamentadas em lei apartadas, foram retiradas.

Sobre isso, além dos 14,25%, estava prevista a possibilidade de gatilhos para aumento na contribuição. Conforme o § 4°-F, do art. 101, “a soma das alíquotas efetivas de contribuição previdenciária ordinária e extraordinária e do imposto de renda retido da fonte dos servidores, aposentados e pensionistas não poderá superar 45% da remuneração total, excepcionalizando-se, quando alcançado este limite, a proporção máxima de contribuição do ente federativo de que trata o § 4°-E”. O trecho foi removido.

De resto, o texto aprovado segue o mesmo já abordado e explicitado pelo Mais Goiás. Não lembra? Confira a seguir:

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência estadual, que já está na Alego

Delegado Eduardo Prado lamentou, por exemplo, a não inclusão de, pelo menos, uma regra de transição para o quinquênio [que foi removido]. “Perderam o direito até aqueles que estavam a dez dias para receber.”

Quem tem menores vencimentos foi mais prejudicado pela PEC da Previdência, diz Sindipúblico

Infográfico: Niame Loiola

Suspensões

A Reforma da Previdência é uma proposta de emenda à Constituição. Por isso, o rito para tramitação é específico: precisa de dez sessões ordinárias para começar a tramitar, de fato.

Esta contagem teve início no dia 26 de novembro e completou as dez sessões ordinárias no dia 16 de dezembro. O dia 15, domingo, foi a última data antes do recesso, mas o regimento prevê que, nesta situação, se convoque o primeiro dia útil como sessão ordinária.

A semana em que foi aprovada a reforma – de 16 a 21 de dezembro – foi marcada por liminares pela suspensão da matéria. Em dois casos, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) chegou a conseguir barrar a tramitação, mas as ações foram reformadas e o texto seguiu.

Na primeira, ele alegou que a contagem deveria ter se iniciado no dia 27 (um dia depois da chegada) e não 26. Já na segunda ocasião, ele defendeu que os pedidos de vistas só precisam ser devolvidos com prazo de sessões ordinárias mas, quando feitos, já eram sessões extraordinárias.

Votação

Na sexta-feira (20) ocorreu o primeiro dia de votação. Casa cheia, 40 parlamentares. Neste dia,14 deles votaram contra: Hélio de Souza (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicano), Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Talles Barreto (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Cláudio Meirelles, Gustavo Sebba (PSDB), Lucas Calil (PSD) e Delegado Eduardo Prado. O parlamentar Antônio Gomide (PT) também era assumidamente contrário à matéria, mas não esteve na sessão por motivo de saúde.

Quem tem menores vencimentos foi mais prejudicado pela PEC da Previdência, diz Sindipúblico

Infográfico: Niame Loiola

Já os favoráveis foram: Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (PRP), Amilton Filho (SD), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (Progressista), Diego Sorgatto (PSDB), Dr. Antônio (DEM), Henrique César (PSC), Humberto Aidar (MDB), Iso Moreira (DEM), Jefferson Rodrigues (Republicano), Julio Pina (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Paulo Cezar (MDB), Paulo Trabalho (PSL), Rafael Gouveia (Progressista), Rubens Marques (Pros), Thiago Albernaz (SD), Tião Caroço (PSDB), Vinícius Cirqueira (Pros), Wagner Neto (Pros), Wilde Cambão (PSD) e Zé Carapô (DC). No sábado (21), o quórum foi menor, mas não houve alteração de resultado: 26 a 11.

Quem tem menores vencimentos foi mais prejudicado pela PEC da Previdência, diz Sindipúblico

Infográfico: Niame Loiola

Uma curiosidade: dos deputados da base do governo, oito são servidores públicos. Destes, os contrários à matéria foram Major Araújo, Virmondes Cruvinel, Delegado Eduardo Prado, Humberto Teófilo e Karlos Cabral. Amilton Filho, Coronel Adailton e Rubens Marques foram favoráveis.

Reação

Via Twitter, o governador Caiado celebrou a vitória e saudou os deputados favoráveis à PEC. “Nas redes sociais, vejo o reconhecimento espontâneo aos deputados que defenderam os 7 milhões de goianos para garantir a aposentadoria de servidores e investimentos na saúde, educação e segurança. Mais do que merecido. Vocês pensam e defendem todos que moram aqui em nosso Estado.”

Nos comentários, foram feitas manifestações de apoio, mas a maior parte era de desaprovação. “A culpa não é dos servidores pelas mazelas e sim das más administrações e corrupção. Porém, sempre acha que são os servidores”, declarou um internauta. “Bando de hipócritas! Tiram direitos de servidores e da classe trabalhadora e depois querem dar feliz natal? Feliz Natal sem quinquênio e sem licença prêmio!”, reclamou outro.

Em apoio, um escreveu: “Funcionário Público que está insatisfeito pode pedir ‘demissão’ e tentar carreira privada, que tal?! O que não pode é o resto da população pagar privilégios de uma minoria. Chega! A conta chegou!”

Cargos

Na noite de terça-feira (17), o deputado delegado Humberto Teófilo se declarou oficialmente contrário a Reforma da Previdência e o Estatuto do Servidor e Magistério. O parlamentar justificou que não votaria contra servidor.

Já na quarta-feira (18), no suplemento do Diário Oficial, os 42 cargos ligados ao deputado, no Estado, foram exonerados. Isso estremeceu a relação entre o parlamentar, que até então era da base aliada, com o governador. “Foi por causa do meu voto. Não teve conversa. Foi uma resposta e eu fui utilizado como bode expiatório”, afirma Teófilo ao dizer não saber se outro parlamentar da base [que votou contra a PEC] perdeu cargos.

“Não deu tempo de colocar na edição do Diário Oficial da manhã”, disse Humberto, ao lembrar que fez as críticas um dia antes, à noite. Questionado como ficaria sua relação com o governo na Alego, ele relata apoiar o que achar interessante e ir contra outras medidas, como fez nesse passado recente.

“Se eu soubesse dessa ‘política’, nem tinha pego esses cargos. Se soubesse que ia funcionar assim… Sinceramente, pensei que teria essa liberdade [de voto] com o governador Ronaldo Caiado (DEM). Foi uma decepção grande.”