PEC

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência estadual, que já está na Alego

Em Goiás, 170 municípios poderão aderir à proposta de emenda à Constituição por lei ordinária, se matéria for aprovada


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 03/11/2019 às 15:10:11

(Foto: Francisco Costa / Mais Goiás)
(Foto: Francisco Costa / Mais Goiás)

A Reforma da Previdência de Goiás chegou, na segunda-feira (28), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apesar de não ter sido lida em plenário – o que deve ocorrer na próxima semana. A matéria, conforme já adiantado pelo Mais Goiás, tem total semelhança com a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, aprovada no Congresso e que ainda aguarda promulgação. A diferença é a possibilidade de incluir os municípios por meio de lei ordinária, que cada Câmara de Vereadores precisa votar. A expectativa é de que, em 20 anos, as cidades goianas economizem R$ 16 milhões com a PEC.

“Os municípios do Estado de Goiás poderão, por meio de lei ordinária específica, adotar, totalmente ou parcialmente, em seus regimes próprios de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas nesta Emenda Constitucional”, aponta o artigo 4o da proposta. O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, explica que basta os prefeitos enviarem a matéria à Câmara e que o texto pode ser aprovado por maioria simples. “Em quatro anos teremos uma economia de R$ 1,797 milhão e, em 20 anos, mais de R$ 16 milhões. Se não fizermos, em quatro anos os prefeitos não conseguirão mais pagar seus servidores.”

Ele destaca, ainda, que, atualmente, os prefeitos têm tirado dinheiro de outras áreas para cumprir a Previdência. “A adesão não é automática, só seria se o Congresso Nacional o fizesse.” Ao todo, 170 municípios de Goiás podem entrar na reforma. Os 76 restantes já foram contemplados automaticamente pela reforma federal.

Vale destacar, que a matéria, depois de ir para o protocolo, precisa passar por 10 sessões ordinárias. Esse é o prazo de tramitação, conforme explicou o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB). “Depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório, possibilidade de vistas e plenário, com duas votações.” Aprovada na Assembleia, a matéria não depende de sanção da governadoria.

Reforma da Previdência

Idêntica à PEC 6/2019 (mas com a inclusão de municípios), aqueles trabalhadores que já estivem elegíveis, cerca de 3 mil segurados só no Executivo, segundo a secretaria de Administração, já podem se aposentar. Os direitos adquiridos serão mantidos.

Porém, é preciso pontuar algumas mudanças para os novos beneficiários. Atualmente, o cálculo de aposentadoria dos servidores é feito pela média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição. Com a reforma, a conta será realizada com base em 100% dos salários de contribuição ao longo da carreira.

Neste novo cálculo, com 35 anos de contribuição, o segurado receberá 90% do valor da média dos salários de contribuição. Na verdade, a partir dos 20 anos, o trabalhador recebe 60% da média, com acréscimo de 2% até completar os 100%. Ou seja, para conseguir o benefício integral será necessário que o servidor contribua por 40 anos. Lembrando, ainda, que a idade mínima para aposentar, segundo a reforma, é de 65 anos para homens e 62 para mulheres – regra geral. Atualmente, eles contribuem 35 anos e aposentam aos 60; e elas contribuem 30 e se aposentam aos 55.

Outras categorias

Outras categorias, ainda segundo a pasta de Administração, possuem dados diferentes. Professores, por exemplo, têm exigência de idade mínima de 55 anos (homens) e 50 anos (mulheres), e contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente. Com a nova regra, eles trabalham até 60 anos e elas até 57, com contribuição de 30 e 25 anos.

Policiais civis contribuíam 30 anos (elas, 25 anos), mas não tinham idade mínima. A contribuição ficou em 30 anos, para ambos, e idade mínima foi estipulada em 55 anos.

Já aqueles profissionais que são expostos a agentes nocivos e prejudiciais à saúde não possuíam regras específicas. A PEC estadual prevê idade mínima de 60 anos, tempo de efetiva exposição e contribuição de 25 anos, tempo de serviço público de 10 anos e mínimo de cinco anos no cargo.

Pedágio

Outro ponto na reforma federal e que vale ser citado é o pedágio. Caso a reforma da Previdência estadual seja aprovada, aqueles que tenham ingressado com o pedido de aposentadoria até a entrada em vigor na PEC deverão pagar esta diferença.

Desta forma, eles terão que trabalhar o dobro de tempo de contribuição que faltaria para atingir a aposentadoria. Por exemplo, um homem que contribuiu 34 anos, dos 35 necessários, precisará contribuir ainda mais dois anos.

Vale destacar que, no pedágio, servidores precisam ter precisam ter idade mínima de 60 (eles) e 57 (elas); policiais de 53 (eles) e 52 anos (elas); e professores de 55 (eles) e 52 (elas).

Outro ponto é que, apesar de previstas na reforma, as alíquotas extraordinárias ainda precisarão de lei posterior e definição de parâmetros.

Déficit

A expectativa com a aprovação da reforma da Previdência é de que o déficit previsto para 2029, de R$ 5,9 bilhões, caia para R$ 4,7 bi. A economia acumulada prevista é de R$ 8,1 bi.

Apesar da economia, o déficit é atenuado e não extinto. Durante coletiva de imprensa, ao responder o Mais Goiás acerca de outras medidas pela austeridade, o governador Ronaldo Caiado (DEM), disse que, “em um primeiro momento, quando a reforma for promulgada, leis serão encaminhadas à Assembleia com a finalidade de normatizar as regras constitucionais”.

Além disso, o gestor afirmou que o Estado já tem tomado medidas para a redução ainda maior dos déficits das contas públicas. “Estamos diminuindo incentivos fiscais para que o Estado possa arrecadar mais, combatendo a sonegação, aumento a nossa capacidade de arrecadação, revendo contratos… Fazendo a economia na estrutura do governo, como já fizemos na reforma administrativa. E vamos continuar fazendo onde houver excesso”, pontuou.

De acordo com Caiado, trata-se de uma somatória de ações. “O servidor público, hoje, entende o nosso esforço, pois sabe que estamos atuando, também, em outras áreas.” O governador justificou que, se somente o servidor fosse eleito o “responsável pela crise” e o único a ter que se sacrificar, este não entenderia.

Saiba mais sobre a reforma da Previdência estadual, que já está na Alego

Ronaldo Caiado durante coletiva que apresentou a reforma da Previdência (Foto: Francisco Costa / Mais Goiás)

Sintego e outros sindicatos

Mas nem todos estão de acordo, como diz o governador. Na última terça-feira (29), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), por meio do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás, realizou um encontro na Alego para discutir a PEC. O encontro também contou com parlamentares e outros representantes sindicais.

Segundo a presidente do Sintego, Bia de Lima, há descompasso entre os números que o governo apresentou e o sindicato busca outros dados para contrapor. O Fórum vai se reunir com o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), em breve, para isso.

Para ela, só dependerá da Casa votar uma reforma diferente da nacional. “Se os deputados não estiverem do lado do povo, teremos mais prejuízos ainda. Vamos conversar com cada deputado, independente de partido político. Acredito que o governo terá dificuldade em aprovar essa matéria.”

Bia adiantou, também, que, no próximo dia 6/11, vai ocorrer uma audiência na Casa de Leis. Naquele momento, além de entidades representativas dos servidores públicos, serão ouvidos os deputados estaduais. “Para que a gente possa entrar em acordo e ver o que é possível chegar com o governo e parlamentares, sem colocar servidores públicos na guilhotina.” Para ela, apesar de espelhado na reforma de Brasília, a matéria ainda não está clara.

Sobre a alíquota extraordinária [que precisa ser regulamentada em lei apartada], além dos 14,25%, está prevista a possibilidade de gatilhos para aumento na contribuição. Conforme o § 4°-F, do art. 101, “a soma das alíquotas efetivas de contribuição previdenciária ordinária e extraordinária e do imposto de renda retido da fonte dos servidores, aposentados e pensionistas não poderá superar 45% da remuneração total, excepcionalizando-se, quando alcançado este limite, a proporção máxima de contribuição do ente federativo de que trata o § 4°-E”.

A sindicalista diz, por exemplo, que, no texto, não está previsto o desconto do Ipasgo. “Ou seja, pode passar de 50%.” Vale destacar que esta reunião foi proposta pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), mas teve o apoio, também, da delegada Adriana Accorsi (PT).

Justificativas para a reforma

Dados do Goiás Previdência (GoiásPrev) revelam justificativas para a realização da reforma. A pasta explica que, de outubro de 2018 a setembro de 2019, foram gastos pelo Estado, só com a folha de inativos e pensionistas, R$ 5,8 bilhões. Ainda segundo o GoiásPrev, cerca de 9 mil servidores inativos nunca contribuíram durante sua atividade. Estes receberiam, ainda, mais de R$ 6 mil.

Apesar disso, desde que a contribuição previdenciária foi instituída, em 1996, a alíquota paga pelos servidores, que começou em 6%, tem aumentado. Os acréscimos foram: 11% (2000), 13,25% (2012) e 14,25% (2016), que é a taxa mais recente.

Em relação ao déficit atuarial – que é a diferença negativa entre passivos e ativos –  com todos os poderes, Goiás registrou: em 2010, R$ 1,2 bi; 2011, R$ 1,3 bi; 2012, R$ 1,6 bi; 2013, R$ 1,7 bi; 2014, R$ 1,7 bi; 2015, R$ 2 bi; 2016, R$ 2,2 bi; 2017, R$ 2,7 bi; 2018, R$ 2,8 bi. Para 2019, a previsão é de R$ 2,9 bi, com aumento médio anual de 10,44%. Além disso, se a reforma não for aprovada, segundo o governo do Estado, em 2029 o déficit chegará a R$ 5,9 bi. Já em 2019, só o gasto com previdência, R$ 670,6 milhões, será superior ao com saúde (R$ 316 mi) e educação (R$ 658,3 mi).

Déficit por poderes

Se separados por poderes ou órgãos, apenas o Ministério Público de Goiás (MPGO) apresenta superávit previdenciário (33,2%). Em relação ao déficit, a Alego é o que apresenta o maior número, com 74,1% de necessidade de custeio superior à contribuição.

Além do poder Legislativo, estão em décifit, segundo dados do GoiásPrev, o Executivo, 52,6%; Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), 20,7%; o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 69,7%; e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 57,1%.

Além disso, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem média de aposentadoria de R$ 1,5 mil, o Executivo chega a R$ 6 mil; TJGO, R$ 16 mil, Alego, R$ 16,4 mil; TCM, R$ 18,8 mil; MPGO, R$ 27,9 mil; e TCE, 29,8 mil. Os dados fora cedidos a GoiásPrev pelos próprios Poderes e Órgãos Autônomos.

Inclusive, na categoria de civis, o número de inativos e pensionistas já supera o de ativos: são 47,28% (54.097) ativos contra 44,45% (50.859) inativos e 8,26% (9.456) pensionistas. No caso dos militares, são 60% (15.960) ativos; 28% (7.511) inativos e 12% (3.112) de pensionistas.

O aumento de inativos e pensionistas do Executivo, vale destacar, amentou 73% nos últimos 14 anos. Em média, os civis (homens e mulheres) se aposentam com 53 anos, enquanto os militares, com 48. Policiais Civis seriam em 53 e professores 52.

Salários dos ativos e inativos do Executivo

O Goiás Previdência aponta, também, em relação aos ativos, que o salário médio dos professores é de R$ 4.382,78. Eles são 18.738 e representam 29,77% das contribuições deste poder.

Além dos docentes, há, ainda, os Policiais Civis, que representam 5,38% (3.834) das contribuições, e tem média salarial de R$ 10.583,69; os militares, 25,36% (15.960), e renda média de R$ 8.633,54; e os demais servidores, 39,49% (24.858), média de R$ 6.133,69.

Em relação aos inativos, algumas categorias superam o recebimento dos ativos. Os militares, cerca de 13,50% (7.511) do funcionalismo na inatividade, recebem, em média, R$ 11.606,16; os policiais civis, 3,36% (1.868), R$ 14.084,98.

Já os professores inativos têm média salarial de R$ 4.431,24 e ocupam 46,02% (25.607) dos inativos no Estado. Os demais servidores do Executivo são 37,12% (20.651) e tem média salarial de R$ 4.907,07.

Além disso, ainda pelo apontado pelo Goiás Previdência, 44% dos segurados civis já estão elegíveis para se aposentarem em dez anos. O número chegará a 24.629. Em relação aos militares, o aumento será de 34% (5.635). Além do GoiásPrev, os dados são embasados pelo índice INPC de setembro de 2019.