LEI

Proposta proíbe apreensão de carros por atraso no pagamento do IPVA em Morrinhos

Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município e agora depende da aprovação da prefeitura para virar lei


Da Redação
Do Mais Goiás | Em: 11/07/2019 às 16:14:30

(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

Um projeto de lei que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovado pelos vereadores de Morrinhos na última quarta-feira (10). O texto ainda depende da aprovação do prefeito Rogério Troncoso (PTB) para virar lei.

Segundo o autor do projeto, o vereador Sabará Medeiros (Podemos), a proposta traz justiça social. “Isso vai acabar com a apreensão de veículos por falta de IPVA. Os motoristas terão que pagar o imposto, mas o carro não será apreendido”, disse o parlamentar.

O vereador afirma que o Estado tem outros meios para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. “Devemos manter a tolerância na crise, pois muitos contribuintes atrasam o pagamento por dificuldades financeiras”, afirmou.

Rogério Troncoso cita a constituição e esclarece que “de acordo com a lei maior, não se pode pegar um bem do cidadão por imposto atrasado, sem o devido processo” e acrescenta que “cabe aos donos de veículos cumprir a legislação e fazer o pagamento em dia”.