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Proposta modifica regra para acidente no percurso do trabalho

Segundo advogado, se aprovado, projeto deve encerrar diversas discussões no judiciário

Proposta modifica regra para acidente no percurso do trabalho
Proposta modifica regra para acidente no percurso do trabalho (Foto: Pixabay)

Tramita na Câmara Federal uma proposta que modifica a regra em caso de acidente no trajeto para o trabalho. Segundo o Projeto de Lei 399/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), “equipara-se ao acidente de trabalho o acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, mesmo em caso de interrupção ou alteração de percurso habitual, desde que haja compatibilidade entre o tempo de deslocamento e o percurso do referido trajeto”.

O parlamentar justifica que, com a Reforma Trabalhista, de 2017, não se computa mais na jornada de trabalho o período de deslocamento da residência para o trabalho. Contudo, a lei não revogou a previsão de outra matéria que determina que o acidente ocorrido neste trajeto “configura acidente de trabalho para fins previdenciários”. Ou seja, segundo ele, pequenos desvios no trajeto de ida e volta no percurso não ferem o espírito da lei.

“Conforme a melhor jurisprudência , não há que se exigir, para a caracterização do acidente de trajeto, ter o segurado percorrido o caminho habitual ou de menor extensão entre sua residência e o local de trabalho. Assim, o desvio no percurso, por exemplo, quando o empregado interrompe seu trajeto para entrar em estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não deve servir de justificativa para romper o nexo entre acidente e o trabalho. Para descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante e justificar a não caracterização do nexo entre acidente e trabalho”, analisa.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois disso, ele segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para, então, ir a plenário.

Para o advogado Jairo Neto, que atua no ramo do Direito Trabalhista, o projeto expande o entendimento e deve acabar com diversas discussões sobre o assunto. Atualmente, segundo ele, decisões consideram o trajeto sendo o mais curto ou direto.

“[Com a lei] Desde que faça sentido o trabalhador que sofre o acidente estar nessa pequena alteração de trajeto, será considerado o acidente de trabalho. É uma lei muito relevante”, avalia.