Direito do consumidor

Procon autua 24 concessionárias e revendas de veículos em Goiânia

Estabelecimentos descumpriram Lei Geral de Precificação. Multas podem variar de R$ 600 a R$ 9 milhões




O Procon Goiânia realizou operação na primeira semana do mês de setembro para verificar se as concessionárias e revendas de veículos estão cumprindo o Código
de Defesa do Consumidor. A fiscalização visitou 40 estabelecimentos localizados nos setores Aeroporto, Bela Vista, Pedro Ludovico, Marista, Bueno, Jardim Goiás, Santa Genoveva e Centro. Desses, 24 foram autuados pelo descumprimento da Lei Geral de Precificação. Não houve nenhuma apreensão por parte do órgão.

O superintendente do Procon, Fernando Valadares, explicou que esse tipo de ação tem como objetivo ‘facilitar o acesso e garantir o direito à informação do valor real do produto, para que o consumidor seja sempre esclarecido”.

De acordo com o superintendente, a operação também prezou o trabalho orientativo e pedagógico, com a disponibilização de exemplares do Código de Defesa do Consumidor e uma placa informativa com o número de telefone para denúncias ao órgão.

As empresas autuadas terão o prazo de 10 dias para apresentar defesa. As multas podem variar de R$ 600 a R$ 9 milhões.