Decisão Judicial

Prefeitura e Amma devem elaborar projeto para resolver problema de esgoto do zoológico

Estudo deve ser realizado no prazo de 180 dias e executado dentro de um ano



(Foto: Prefeitura de Goiânia)
(Foto: Prefeitura de Goiânia)

A Prefeitura de Goiânia e a a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) estão obrigadas a elaborar um projeto técnico para o sistema de tratamento dos efluentes nos tanques dos hipopótamos e das antas, além dos recintos e jaulas do Parque Zoológico de Goiânia, no prazo de 180 dias. Após concluído, o projeto deverá ser executado pelas partes no prazo de um ano.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, de forma unânime, manteve sentença da comarca de Goiânia. O juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes foi relator do rpcesso.

A ação civil pública requerendo que o município de Goiânia e a Amma resolvam o problema do esgoto e águas servidas dos recintos e jaulas dos animais do Parque Zoológico foi ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo. Após vistoria da Amma em junho de 2013 foi constatado que os efluentes são lançados diretamente no Córrego Capim Puba, nas galerias pluviais e na rede coletora da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).

Após sentença em primeira instância, o município de Goiânia interpôs apelação cível argumentando que não pode ser responsabilizado por atos praticados pela Amma, pois o órgão é uma autarquia criada pela Lei nº 8. 537 de 2007 e goza de independência administrativa, financeira e jurídica. Porém, Eudélcio Machado esclareceu que o município é o responsável pela criação do Parque Zoológico, e que detém legitimidade para responder pelas ações ali desenvolvidas.

O juiz também ressaltou que a Constituição da República estabelece por meio do artigo 23 que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, fauna e flora”.