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Plano de Recuperação Fiscal passa em 1ª votação na Assembleia

Foram 21 votos favoráveis e 8 contrários; plano é necessário para adesão definitiva ao RRF

Plano de Recuperação Fiscal passa em 1ª votação na Assembleia
Plano de Recuperação Fiscal passa em 1ª votação na Assembleia (Foto: Hellenn Reis)

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, em primeira votação, nesta terça (8), o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, que serve para informar o comportamento de Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Foram 21 votos a favor e 8 contra. A expectativa é que a segunda votação já ocorra nesta quarta-feira (8). Na prática, esta é uma das etapas para a adesão definitiva de Goiás no RRF, cujo ingresso foi permito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano.

Destaca-se, ao mesmo tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o novo regime fiscal de Goiás por nove anos, outra exigência para o ingresso no regime.

RRF

O RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal.

Da oposição, o deputado Helio de Sousa (PSDB) disse durante a discussão da Ordem do Dia que o projeto tem mais malefícios que vantagens para os goianos. Segundo ele, falta planejamento da atual gestão. “Sem planejamento, não há execução. Em 2019, o Governo atual investiu apenas 2% do orçamento. Ou seja, de cada R$ 100 milhões arrecadados, Caiado investiu apenas 2. Algo simbólico.”

Major Araújo (PSL), também da oposição, afirmou que se o texto passara, “quem vai governar é o Governo federal”. Ele também demonstrou preocupação com a previsão da lei que impede a realização de concursos públicos. “O RRF vai durar três anos, prorrogados por mais três anos. Eu vou votar contra. Não há necessidade que se aprove uma PEC de teto de gastos”, afirmou.

Ingresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF, em maio deste ano. Para garantir o ingresso com autorização do STF, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Antes da aprovação do ingresso, a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a entrada no programa serviria para “arrumar a casa“, trazendo equilíbrio para as contas do governo estadual.

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