Reforma

PEC da Previdência Estadual é suspensa da Alego

Justiça confere liminar que impede a tramitação da matéria neste ano


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 16/12/2019 às 15:38:26
Artur Dias
Do Mais Goiás | Em: 16/12/2019 às 15:38:26

Deputado Lissauer Viera (PSB) recebe notificação da liminar que suspende tramitação da PEC. (Foto: Francisco Costa / Mais Goiás)
Deputado Lissauer Viera (PSB) recebe notificação da liminar que suspende tramitação da PEC. (Foto: Francisco Costa / Mais Goiás)

A PEC da Previdência foi suspensa na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio de liminar concedida por ação do deputado Cláudio Meirelles (PTC). Segundo o parlamentar, e que foi acolhido, a Alego desrespeitou o prazo estabelecido pelo seu próprio regimento interno.

De acordo com a solicitação do deputado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, deveria aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias para o recebimento de emendas. Ainda de acordo com o parlamentar, o regimento da Alego determina que o prazo deve ser contado a partir da segunda sessão após o trâmite na comissão.

Apesar disso, a CCJ abriu o prazo no mesmo dia da sua aprovação. “A justiça foi firme ao garantir o regimento e a lei”, disse o deputado. “O artigo 217 do regimento estabelece que deve-se excluir o primeiro dia e incluir o último. Isso também consta no Código de Processo Civil”.

Na decisão, o juiz Reinaldo Alves Ferreira afirmou que a concessão da liminar garante os direitos tanto do deputado quanto dos servidores públicos estaduais. “[…] entendo que a não concessão da liminar poderá causar danos de difícil reparação aos servidores estaduais (aprovação de emenda sem debates e de forma precipitada, com a inobservância dos prazos regimentais) e ao próprio direito público subjetivo do Autor (parlamentar – subtração do direito à participação em tempo razoável e efetiva)”.

A PEC e o recesso parlamentar

No pedido de liminar, Claudio afirmou também que, mesmo com o desrespeito ao prazo estabelecido pelo regimento, não haveria tempo para a tramitação da PEC antes da última sessão ordinária da casa, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (16).

“A PEC ainda terá mais um dia de prazo quando voltarem os trabalhos, em fevereiro. Essa sessão de hoje é a nona. Teremos mais uma sessão de prazo para os trabalhos de 2020”.

No plenário da Alego, o parlamentar comemorou a decisão da justiça. “A liminar veio no momento certo, suspendendo a votação. A lei e o regimento são claros. Isso tudo (manter a liminar) seria muito bom para que os servidores tivessem condições de abrir novas negociações com o governo”.

Prazo correto

Após receber a notificação do oficial de justiça, o presidente da casa, deputado Lissauer Vieira (PSB) afirmou que irá cumprir todas as determinações judiciais. Entretanto, afirmou que a contagem do prazo está correta e que a PEC já está apta a ser analisada. “A décima sessão ordinária foi hoje (16). Nós a realizamos hoje porque o prazo final ser no domingo. Convocamos para o primeiro dia útil. Foram completados as 10 sessões.

*Matéria atualizada às 17h20