PEC

Parlamentares goianos comentam aprovação da Reforma da Previdência      

Matéria precisa ser promulgada no Congresso, mas ainda não há data definida


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 23/10/2019 às 19:38:00

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

A Reforma da Previdência foi aprovada por 60 votos a 19 no Senado Federal, na última terça-feira (22), em segundo turno, e concluída nesta quarta-feira (23). Não há necessidade de sanção presidencial, apenas promulgação no Congresso, o que ainda não teve data definida. Na Câmara, a matéria foi concluída em segunda votação no dia 7 de agosto.

Ao Mais Goiás, parlamentares goianos comentaram a matéria. O deputado federal Rubens Otoni (PT) afirmou que, na prática, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 “é o desmonte de um sistema previdenciário que garante direitos fundamentais ao cidadão”.

Segundo ele, a matéria retira direitos e dificulta acesso aos que foram mantidos. “De agora em diante, o trabalhador para se aposentar com o salário integral terá que trabalhar pelo menos 40 anos com contribuição recolhida”, comenta o petista.

Já o deputado Glaustin Fokus (PSC) declarou que concorda com a aprovação da PEC. “Depois de mais de 20 anos em debate, é muito importante para o equilíbrio fiscal, o controle dos gastos públicos e para a sustentabilidade econômica do País. Eu sempre disse que essa nova previdência era um remédio amargo, mas necessário”.

O congressista ainda afirmou que esse é um momento de pensar “na coletividade, em prol do Brasil”. “A economia prevista é significativa e vai representar um fôlego nos próximos anos.” Além disso, ele ressaltou o empenho do Legislativo em votar e aprovar uma reforma tão importante em tão pouco tempo. O trâmite aconteceu em oito meses.

“Isso mostra o comprometimento do Congresso com uma agenda pró-reforma. Agora, esperamos a mesma celeridade na Tributária, que precisa sair do papel e tirar a nossa economia do caos, além de outras reformas que virão por aí e vão impactar em redução de gastos para o Brasil.”

Aprovação necessária

De acordo com o deputado federal Francisco Jr. (PSD), a reforma é extremamente necessária. Assim com são, também, as reformas Política e Tributária. Ele avalia que a aprovação foi muito boa, mas atrasada.

“A economia já era para ter avançado mais. A expectativa é que ela, agora, volte a crescer e gerar emprego. Estou esperançoso que, quando ela entrar em vigor, teremos mudanças significativas no País em relação a investimentos. Quando abrirmos e atrairmos investimentos de capital mundial, o Brasil com certeza vai deslanchar e ocupar seu lugar de direito no cenário internacional.”

Francisco observa, também, que existem segmentos contentes e outros não. Porém, apesar de imaginar a curto prazo algum impacto, o congressista diz que a médio e longo prazo o benefício será muito compensatório. “E a sociedade perceberá”, declarou.

O líder do Podemos na Câmara, o deputado federal José Nelto, disse que a Reforma da Previdência é justa. Apesar de elogiar a PEC, ele afirma que, sozinha, ela “não tira o Brasil do buraco. Nós estancamos uma crise do tamanho do País, mas cada Estado precisa fazer a sua reforma, até porque a expectativa de vida aumentou.” Vale destacar que Goiás já atua na criação de sua própria Reforma da Previdência que vai incluir os municípios.

Nelto defendeu, ainda, a Reforma Tributária. E acabar com altos salários no País, além uma reforma para modernização do Estado. “Queremos um Estado enxuto, operante e que tenha dinheiro para investimentos prioritários”, declarou.

Previdência

No Senado, uma das alterações foi a queda do texto que limitava o pagamento do abono salarial a trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43. Com isso, continua a regra atual que fixa a situação em dois salários mínimos (R$ 1.996). Além disso, foi permitida a aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco.

De modo geral, as aposentadorias ficam da seguinte forma: para trabalhadores privados (urbanos) e servidores idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens), com contribuição de mínima de 15 anos (elas) e 20 anos (eles, mas 15 para quem já está no mercado) para trabalhadores privados e 25 para servidores (com 10 anos no serviço público e cinco no cargo). Já para trabalhadores rurais, a regra atual permanece: contribuição de 15 anos para ambos os sexos e idade mínima, respectivamente, de 55 e 60.

No caso dos professores são 57 anos para elas e 60 para eles. Tanto trabalhadores privados quanto servidores devem contribuir 25 anos. Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários aposentam com 55 (novos integrantes). A idade mínima de contribuição no exercício da função é 25 e como contribuinte 30 ao todo.

Ao todo, serão cinco regras de transição, quatro delas exclusivas para trabalhadores da iniciativa privada já no mercado. São elas por sistema de pontos (para INSS); tempo de contribuição mais idade mínima (para INSS); pedágio de 50% (para INSS); por idade (para INSS); pedágio de 100% (para INSS e servidores); e exclusiva para servidores.

Outro ponto é a mudança da alíquota paga pelo trabalhador. Atualmente, estas variam de 8% a 11% no INSS. Com a aprovação, estas passam a flutuar de 7,5% a 11,68%. Já para servidores públicos, a variação é de 7,5% a 16,79%.

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