Para não engavetar

Parlamentares da Câmara Federal negociam aditivo em PEC do foro privilegiado

Emenda seria para limitar a ação de juízes de primeira instância na investigação de autoridades que possuem o foro por prerrogativa de função


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 13/01/2020 às 19:26:05

Supremo Tribunal Federal (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Supremo Tribunal Federal (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Segundo matéria publicada no jornal O Globo desta segunda-feira (13), parlamentares da Câmara Federal tentam acordo para incluir um aditivo na proposta de emenda à Constituição que restringe o foro por prerrogativa de função [foro privilegiado]. O intuito seria limitar a ação de juízes de primeira instância na investigação de políticos e autoridades nesta situação de foro (como ministros, por exemplo). Sem a negociação, a matéria pode ficar engavetada, revela o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto.

A PEC original, vale destacar, reduz o foro privilegiado nos casos de crimes comuns somente ao presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, cinco pessoas. Ela já passou no Senado.

O jornal informou que os deputados negociam a aprovação da PEC. Com esta emenda, juízes de primeira instância ficariam impedidos de decretar medidas cautelares para os que hoje possuem foro (quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, prisão, etc.), o que deveria ficar a cargo de instâncias superiores. Ressalta-se que, desde 2018, tanto parlamentares da Câmara quanto do Senado respondem por crimes comuns nas instâncias inferiores – o foro se restringiu aos crimes cometidos no período do mandato e relacionados à atuação parlamentar.

Apesar dos debates, a emenda ainda não foi incluída na PEC. O autor da matéria, senador Álvaro Dias (Podemos-PR), é contra o aditivo. Ao veículo de comunicação, ele disse que, se aprovada na Câmara, o Senado pode derrubá-la. Caso haja modificação, o projeto retorna à Casa originária. Segundo ele, esse trecho tira a força do projeto original.

Emenda na PEC do Foro

José Nelto reforça que defende a matéria seja votada como chegou. Porém, ele aponta: “Entre defender e conseguir aprover tem um ‘queijo e uma rapadura’ de distância. Temos um parlamento heterogêneo.”

Segundo ele, inclusive, o problema não é o parlamento, mas o Judiciário, que pode ser atacado, de dentro, por um ativismo jurídico. “Juízes de esquerda e de direita podem ser usados para infringir prisão de ministros, desembargadores, governadores, juízes de primeiro grau. Por isso a emenda”, justifica.

Ainda de acordo com Nelto, a ideia da é que a corte teria um prazo rápido para as decisões. Ele informa que este aditivo deve ser apresentado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), em consonância com líderes e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Ou votamos com essa situação, ou continuará engavetado”, alerta. “O que tem que fazer é votar, mesmo que Senado altere, o que não tem problema nenhum.”

Questionado se essa PEC, com esta emenda, pode entrar na pauta já no começo do ano legislativo, Nelto acredita que sim. “Agora são duas pautas: foro privilegiado e prisão após condenação em segunda instância.”