DECRETO

OAB vai à Justiça para liberar abertura de escritórios de advocacia em Goiás

Ordem dos Advogados do Brasil recorreu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade


Alexandre Bittencourt
Do Mais Goiás | Em: 30/06/2020 às 21:13:48

Tribunal de Justiça de Goiás (Foto: reprodução/Google Street View)
Tribunal de Justiça de Goiás (Foto: reprodução/Google Street View)

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) protocolou, na tarde desta terça-feira, mandado de segurança coletivo em que pede, ao Tribunal de Justiça, autorização para que todos os escritórios de advocacia do Estado possam funcionar ininterruptamente – apesar do decreto do governador Ronaldo Caiado (DEM) que recomendou o revezamento intermitente dos estabelecimentos comerciais em Goiás. 

A OAB argumenta que o funcionamento de escritórios de advocacia ão representa, nem potencialmente, qualquer risco à saúde pública “dada a natureza intimista do serviço”. A entidade apela aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que balizam o texto da Constituição, para sustentar este argumento. A OAB diz que o governo “lançou sobre a categoria uma restrição por demais gravosa”. 

A entidade afirma que os advogados não podem parar de trabalhar porque os prazos do poder Judiciário continuam a correr. “a restrição imposta pela autoridade coatora [o governo] também não considerou, por exemplo, que o Poder Judiciário permanecerá em plena atividade durante todo o período da quarentena”. E continua: “o decreto não considerou que os prazos processuais, especialmente dos processos digitais, não estão suspensos”.

A OAB pede que o pedido seja distribuído para o desembargador Marcus da Costa Ferreira.