Projeto de lei

Novo código tributário apresenta mudanças na cobrança do IPTU em Goiânia

Documento foi apresentado nesta terça-feira (11) na Câmara Municipal. Se aprovado, irá retirar as Zonas Fiscais como forma de cobrança; entenda o que pode mudar


Joao Paulo Alexandre
Do Mais Goiás | Em: 11/09/2018 às 16:23:57

Com o novo código, cobrança passa a ser por valor de mercado e não por Zona Fiscal (Foto: Gabriel Alves)
Com o novo código, cobrança passa a ser por valor de mercado e não por Zona Fiscal (Foto: Gabriel Alves)

Com o objetivo de promover justiça fiscal sobre as cobranças de impostos de Goiânia, a Secretaria de Finanças (Sefin) apresentou, na manhã desta terça-feira (11), o novo Código Tributário Municipal (CTM). O projeto agora segue para a Câmara de Vereadores para discussão e posterior votação. A expectativa é de que o dispositivo seja aprovado até o próximo dia 30/9.

A nova legislação tributária vem sendo elaborada há quase um ano. Segundo o titular da pasta, Alessandro Melo, o código é essencial para que a cobrança para imóveis de uma mesma região seja proporcional. O CTM atual vigora há 43 anos e apresenta vigente inconsistências. “Isso causa uma insegurança jurídica na cobrança de impostos, dentre eles o IPTU. A nossa proposta é a seguinte: Quem tiver condições paga mais e quem não tem, paga menos”, destaca.

Com novos 384 artigos, a principal mudança será em torno do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Hoje, a cobrança  gira em torno do valor venal do imóvel. Este é estipulado pela soma do preço do terreno e da edificação. Esse montante é acrescido de uma alíquota do IPTU, definida com auxílio de 11 critérios designados pra definição do preço final do imposto.

“Esses critérios vão em torno do material que foi feito a estruturação, piso, fiação, entre outros. Como boa parte dos cadastros estavam desatualizados, ao serem modificados e com a soma da pontuação desses critérios, o novo valor do IPTU assustava o contribuinte. Isso cria uma confusão na cobrança do imposto, que muitas vezes aumentavam 20 vezes mais do que era pago”, explica Alessandro.

A nova proposta é que essa forma seja extinta e que o cálculo da alíquota para a cobrança do IPTU passe a ser pelo valor do empreendimento no mercado. Alessandro destaca que ainda a metodologia do estudo para encontrar essa valoração mercadológica está em estudo, mas que essas novas plantas de valores só entrarão em vigor em 2020.

“Por causa disso, em 2019, não haverá alteração no valor venal das edificações, as quais terão apenas o ajuste da inflação. Com o novo código, visamos a diminuição do imposto para 33% dos munícipes, de acordo com a sua capacidade do contribuinte”, conta

Faixa de alíquota

O novo código também prevê a suspensão de Zonas Fiscais e oito faixas de alíquota levando em consideração o valor venal do imóvel no mercado. Alessandro explica que, atualmente, para o IPTU, existem quatro Zonas Fiscais para cobrança, que variam de 0,20% a 0,55%. Com a nova proposta, as taxas serão de 0,20%, para imóveis que valem entre R$ 0,00 a R$ 50 mil; até 0,60% para imóveis que chegarem a R$ 2 milhões. Veja a tabela completa abaixo:

(Foto: João Paulo Alexandre/Mais Goiás)

“Não temos como dizer que o Centro da capital é a área mais nobre da cidade. Com isso, imóveis com diferentes valores de mercado, pagariam a mesma alíquota só pelo simples fato de estarem na mesma Zona Fiscal. Para se ter uma noção, com a nova distribuição, o Centro, que faz parte da atual primeira Zona Fiscal, com a alíquota de 0,55%, tem 102.387 edificações. Destas, 101.564 terão redução na alíquota do imposto, variando de 0,20% a 0,50%, ou seja mais de 90% dos imóveis. Além disso, 677 continuariam a pagar o mesmo valor e 146 imóveis passarão a pagar alíquota de 060%”, ressalta.

Segundo Alessandro, os contribuintes residenciais estão pagando acima de sua capacidade. “É possível fazer uma redução de uma zona desde que haja compensação nas outras”, diz.

Nas edificações comerciais, as taxas de alíquota das Zonas Fiscais variam de 0,50% a 1,00%. No novo plano, apenas construções acima de R$ 2 milhões pagarão alíquota de 1%. Além disso, foram criadas novas demarcações de alíquotas, sempre levando em consideração o valor venal do imóvel.

“Dos 6.217 edifícios comerciais que têm no Centro e que estavam inseridos na 1° Zona Fiscal, que tinha como alíquota 1%, apenas 123 edificações continuarão a pagar esse valor de acréscimo. Os 6.094 demais edifícios terão reajuste no valor do imposto de acordo com as novas tributações”, explica Alessandro.

Com isso, a prefeitura visa diminuir o preço do IPTU para 83,80% dos goianienses, aumentando para 15,24%. Outros 0,97% contribuintes continuaram pagando a mesma quantia de hoje. Mesmo com a projeção de redução de R$ 7.562.741,00 do imposto residencial, o saldo de lançamento nas receitas da prefeitura continua positivo, no valor de R$ 100.466.356,00.

(Foto: João Paulo Alexandre/Mais Goiás)

ITU

O Imposto Territorial Urbano (ITU), que é quando o espaço não recebeu nenhuma construção, também terá mudanças. A primeira delas será na a alíquota máxima, a qual será reduzida em até 3%. Atualmente, a margem vai de 1% a 4%. “Além disso, buscamos o incentivo de novas construções. Para isso, no período de construção da edificação no lote, o munícipe pagará metade do imposto”, conta.

O desconto para quem fizer pagamento à vista também irá mudar. Os atuais 10% continuam apenas para edificações residenciais. Para prédios comerciais e os que não possuem construção, a redução será de 5%.

(Foto: João Paulo Alexandre/Mais Goiás)

ISTI 

O Imposto Sobre Tramitação de Bens Imóveis (ISTI), cobrado em transações imobiliárias, também sofrerá alterações. “Da atual forma, ele não beneficia o cidadão que passou um bom tempo juntando dinheiro para adquirir a casa própria. Enquanto isso, muitos recorrem à financeira para terem uma redução do mesmo imposto”, destaca. Atualmente, sem o financiamento, a pessoa paga 2% de alíquota e entre 0,5% até 2% para imóveis financiados, dependendo do seu valor. Na nova proposta, todos os tipos de aquisições ficarão fechadas em 2%. O cidadão está isento de pagar a alíquota se a forma de aquisição for por meio de programas sociais.

Novas taxas 

O novo plano tributário ainda prevê a criação da Taxa de Autorização para Eventos e Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias. Essa taxa será cobrada de acordo com a proporção do evento, assim como a necessidade de intervenções no trânsito. Partidas de futebol, por exemplo, podem pagar taxas que variam de R$ 7,5 mil até R$ 12,5 mil. No caso de shows, as cobranças oscilam de R$ 1,5 mil até R$ 2,5 mil.

O plano também prevê a unificação de todas as outras taxas entre as secretarias da prefeitura. Além disso, o Executivo Municipal também deseja estimular a implantação de Polo de Desenvolvimento Econômico. Para isso, as empresas que se instalarem nesses lugares terão 30% de desconto no IPTU, nos três primeiros anos de atividade, assim como a isenção de ISTI na aquisição do terreno.

Para a instalação de empresas nos chamados Arranjos Produtivos Locais, a prefeitura dará 30% de desconto sobre o ISTI na  primeira aquisição. Caso alguém queira investir em habitações coletivas no Centro de Goiânia ganharão isenção do IPTU durante cinco anos, assim como como não pagarão o ISTI na compra do primeiro espaço.

Outras edificações que estarão isentas de pagamento de taxa do IPTU são os prédios tombados como patrimônio histórico e os imóveis que são classificados como bens culturais. Esses terão 30% de desconto no imposto.”Tudo isso é para modificar e um dos pilares para a implantação do Novo Plano Direitor de Goiânia. Nele, está proposta uma reformulação da área central da cidade e esse incentivo ajuda bastante nisso”, afirma.

Nova tabela de preços para eventos (Foto: João Paulo Alexandre/Mais Goiás)