Do Mais Goiás

MPGO pede reforma em decisão que negou busca e apreensão de tornozeleira eletrônica

Promotor afirma que o Estado de Goiás não tem cumprido seu dever constitucional de garantir segurança pública aos goiano

O promotor de Justiça Fernando Krebs interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás solicitando a reforma de decisão que negou a imediata busca e apreensão da tornozeleira eletrônica fornecida para o monitoramento de Rodrigo Rocha Loures, suplente de deputado federal e ex-assessor do presidente Michel Temer.

Na ação, o promotor sustentou que o Estado de Goiás não tem cumprido seu dever constitucional de garantir segurança pública aos goianos, em especial quanto ao fornecimento de equipamentos de monitoração eletrônica para beneficiados com medida cautelar diversa da prisão, sentenciados do semiaberto com saídas temporárias e pessoas detidas em prisão domiciliar.

Krebs apontou que “o empréstimo foi imotivado, desarrazoado e sem o menor amparo legal, posto que, não existe nenhum convênio ou termo de cooperação em vigor que autorize o empréstimo gratuito e imotivado”. Ele lembrou ainda que a escassez do equipamento é recorrente em todo o Estado, tanto que, em Itumbiara, o MP acionou o poder público para regularizar seu fornecimento, pedido que foi deferido em liminar, decisão, posteriormente, mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Para ilustrar esta situação, no agravo de instrumento foi apresentado um memorando da Coordenação do Cartório da Central de Triagem, de 13 de julho, no qual se solicitava a instalação de tornozeleira eletrônica em um detento. Contudo, a resposta dada pela Diretoria da Central de Triagem da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) foi de que, “por motivo de não haver tornozeleira disponível, não é possível fazer a instalação”.