Aparecida de Goiânia

MP recomenda a Maguito Vilela que não aplique lei que obriga oração em escolas

Promotor Fernando Krebs também recomendou que o presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha, providencie a revogação da lei



Krebs afirma que investiga casos que, muitas vezes, não acredita que sejam verdadeiros
Krebs afirma que investiga casos que, muitas vezes, não acredita que sejam verdadeiros

Após reportagem publicada pelo Mais Goiás que revela que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia promulgou uma lei que estabelece a obrigatoriedade da realização da oração do Pai-Nosso nas escolas municipais e Cmeis públicos e conveniados do município, diversas entidades se posicionaram contra a proposta aprovada, como o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), além de ONGs e movimentos sociais.

Agora, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), através do promotor de Justiça Fernando Krebs, também entrou na discussão. Krebs instaurou um inquérito civil público para apurar a promulgação da lei que ele considera inconstitucional, uma vez que o Brasil é oficialmente um Estado laico, conforme determina a Constituição de 1988.

No inquérito, Krebs ainda ressaltou que, apesar de o ensino religioso constituir disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, a Lei das Diretrizes e Bases assegura o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

O promotor também expediu recomendações para o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e ao presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha, para que, respectivamente, se abstenha e revogue a lei. Ambos têm o prazo de 10 dias para acatar o recomendado.

Lei “morta”

Mas é bem provável que a recomendação do MP-GO nem seja necessária. Apesar de aprovada por unanimidade, após a repercussão da reportagem diversos vereadores voltaram atrás e agora querem propor a revogação da lei, assim que o recesso parlamentar termine, no início de agosto. Nos bastidores, a expectativa é que não haja a necessidade de regulamentação da lei por parte do prefeito, já que provavelmente a lei será declarada inconstitucional ou será revogada pela própria Câmara Municipal antes entrar em vigor.

Contrário à proposta, o presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha (PMDB), disse ao Mais Goiás que colocará a projeto de revogação da Lei em votação caso algum parlamentar se manifeste. Mas, para o vereador, o caminho mais fácil para a derrubada da medida seria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Se a Justiça entendesse que a lei é inconstitucional, como eu acho que é , ela cairia, não precisaria entrar com inquérito civil. É muito mais fácil entrar com a Adin”, argumentou o peemedebista.

Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Aparecida de Goiânia, a tendência é que o prefeito não regulamente uma lei que é considerada inconstitucional.