Cidades

MP impetra mandado de segurança para acabar com cobrança de taxas irregulares no IPTU de Aparecida

Documento foi realizado pelas promotoras Suelena Carneiro e Ana Paula Antunes. Segundo elas, taxas são ilegais pois cobram por serviços públicos, universais e indivisíveis

Do Mais Goiás, com informações do MPGO | Postado em: 13/03/2019 às 17:24:14
MP impetra mandado de segurança para acabar com cobrança de taxas irregulares no IPTU de Aparecida
Segundo MPGO, taxas cobradas são "ilegais e inconstitucionais" (Foto: Reprodução)


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