Desapropriação

MLB realiza assembleia em apoio à Ocupação Alto da Boa Vista, em Aparecida

Cerca de 300 famílias têm vivido no local, segundo o movimento, e uma decisão da justiça pediu pela ordem de despejo


Francisco Costa
Do Mais Goiás | Em: 15/01/2020 às 09:15:14

(Foto: MLB)
(Foto: MLB)

Acontece, nesta quarta-feira (15), a partir das 18h, uma assembleia de apoio à Ocupação Alto da Boa Vista (Av. Cristus, Vila Delfiori, Aparecida de Goiânia). O evento é organizado pelo Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas (MLB), juntamente com a Comissão Coordenadora da Ocupação. A mobilização visa impedir uma ordem de despejo, cuja audiência de conciliação ocorre no próximo dia 29. Ao todo, seriam cerca de 300 famílias vivendo no local, segundo o MLB.

O vereador William Panda (PCdoB) é o presidente da Comissão de Habitação, na Câmara de Aparecida de Goiânia. Ele tem acompanhado o caso, junto ao MLB. Ele explica que a magistrada tinha decidido pelo despejo em meados do ano passado, uma vez que os ocupantes estão no local desde 2018, mas suspendeu a decisão após a prefeitura do município, que foi acionada, pedir que o Estado fosse chamado ao processo. “A responsabilidade é tripartite. O terreno é particular, mas paga imposto federal. E não está cumprindo função social.”

Ele explicou que a justiça tinha solicitado que o município encontrasse um local para abrigar os ocupantes da área, enquanto eles não achassem lugares definitivos. Como medida paliativa, ginásios foram sugeridos, mas a cidade informou que estes são do Estado, de acordo com o parlamentar.

O Estado, por sua vez, teria informado, segundo o vereador William Panda, que não havia como levar esses habitantes para esses pontos e a ação foi suspensa até dezembro, próximo ao Natal, quando a magistrada se manifestou, novamente. “Este juízo não voltará atrás em seu posicionamento de desocupação da área. (…) Defiro, em parte, (…) audiência de conciliação entre as partes envolvidas para o dia 29 de janeiro, às 9:30”, escreveu a juíza Vanessa em 22 de dezembro.

Desapropriação

De acordo com o parlamentar aparecidense, no município, existem terras devolutas [terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular] da União e do Estado, que serviriam como destinação a estas pessoas. “Aparecida é uma cidade de muitas ocupações. Quase metade da cidade é oriunda de bairros por ocupações, como Independência Mansões, o maior deles; e o Tiradentes, o mais populoso”, diz o parlamentar em defesa da desapropriação.

Segundo ele, o município até tentaria a desapropriação, se o Estado assumisse junto a responsabilidade. Panda informa, inclusive, que, no ano passado, foi realizada uma audiência pública, em setembro, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana, presidida por Wilde Cambão (PSD), mas não houve engajamento do governo.

O vereador aparecidense destaca, ainda, que outras audiências e a criação de uma comissão com o MLB e moradores para se reunir com o Estado ficaram acordadas, mas nada foi feito. A comunicação do deputado Wilde Cambão foi procurada. Quem prestou esclarecimentos foi sua assessoria jurídica e técnica.

Esclarecimentos

Segundo a assessoria técnica do deputado Wilde Cambão, o gabinete do deputado foi procurado pelo pessoal do MLB, em uma situação já muito difícil, inclusive com uma ordem de despejo já apontada pela Justiça, ocasião em que Wilde teria se proposto a ajudar. Além, disso a assessoria informou que o parlamentar não é parte no processo, mas que tem feito tudo o que é possível – inclusive, irá fazer uma visita à magistrada, mesmo que na Justiça as decisões se deem por meio de atos jurídicos no processo.

Também foi informado que o papel da comissão é intermediar e buscar caminhos para a solução. Foi dito, ainda, que a totalidade dos atores envolvidos na situação do Alto da Boa Vista foram notificados da audiência na Assembleia, mas nem todos se fizeram presentes. “Houve esforços, sim, do deputado, mas a situação é burocrática e jurídica. O deputado intermedia no campo político e social.”

A assessoria disse, ainda, que lamenta, mas respeita a opinião do vereador William Panda, mas reforça o trabalho de Wilde, que pode ser comprovado, inclusive, por documentos.

Prefeitura de Aparecida

A prefeitura de Aparecida enviou nota ao Mais Goiás. “Sobre a desocupação da Fazenda Quinta da Boa Vista, a Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia explica que a decisão foi tomada pela juíza da Vara de Fazenda Pública Municipal, Vanessa Estrela, que deferiu o pedido de reintegração de posse ao proprietário da área. A decisão judicial estipula que o proprietário deve encontrar um local provisório para abrigar as famílias em extrema vulnerabilidade. Na mesma decisão, a juíza determinou que a desocupação fosse realizada de forma pacífica, ação que deve ser realizada pelo Governo de Goiás, por meio da Polícia Militar.”

Ainda segundo a prefeitura, as secretarias de Assistência Social e Habitação realizam o cadastramento das famílias em extrema vulnerabilidade social para realizar a inclusão em programas sociais, como Bolsa Família e BPC e também em programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida. “A Secretaria de Assistência Social prestará o serviço público necessário para a mudança das famílias em extrema vulnerabilidade social da área para o novo local definido pelo proprietário do terreno ocupado atualmente.”

A comunicação do Estado também foi procurada, mas até o momento não se posicionou. A matéria poderá ser atualizada, caso a assessoria envie um posicionamento.

MLB

Segundo a organização, as cerca de 300 famílias ocupam um grande terreno no local, desde setembro de 2018, que estava abandonado e não cumpria sua função social, conforme prevê a Constituição Federal. “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”, diz o parágrafo 2º do artigo 182.

Da mesma forma, no artigo 5º da CF, inciso XXIII, está previsto que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes termos: a propriedade atenderá a sua função social”.

Além disso, o Código Civil prevê como deve ser exercido o direito a propriedade, o que não se enquadra em abandono: “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sócias e de modo que sejam preservadas, de conformidade como o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.”

Altenir Santos, coordenador do MLB, disse que “ainda não foi dado prazo para a desocupação. Esperamos que até a audiência seja encontrada uma proposta que garanta moradia para as essas famílias”.

Segundo ele, no evento desta quarta ele espera levar “os poderes municipal e estadual para juntos buscarmos uma saída pra essas 300 famílias. Até agora não houve nenhuma manifestação da parte deles nesse sentido”.

Acerca do não cumprimento da função social – citado tanto pelo vereador quanto pelo MLB -, a prefeitura de Aparecida disse apenas que a Justiça considerou que não houve abandono da propriedade.