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Justiça mantém restrição a visitas presenciais de defensores públicos a presos

Entendimento do desembargador deve durar até que ocorra a decisão colegiada

Justiça mantém restrição a visitas presenciais de defensores públicos a presos
Justiça mantém restrição a visitas presenciais de defensores públicos a presos (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, por meio do desembargador Jairo Ferreira Júnior, que os defensores públicos deverão realizar agendamento para ingressar nas unidades prisionais sob administração da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP). A decisão, do último dia 2, foi motivada por agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).

Anteriormente, a Defensoria Pública tinha conseguido, liminarmente, o deferimento de um mandado de segurança para garantir o acesso, independente de prévio agendamento “ou comunicação formal, e garantido, ainda, a comunicação pessoal e reservada com os internos, se assim solicitada”. Já a PGE, nos autos, citou os riscos de motins e rebeliões, além de afirmar ser “necessária a adoção de medidas restritivas para controlar a disseminação do Covid-19 no ambiente prisional”.

O desembargador entendeu, contudo, que as limitações ao acesso de defensores públicos devem durar “até decisão final a ser proferida pelo colegiado, com a ressalva de que o atendimento dos defensores, mediante agendamento, deverá ocorrer tão somente em momentos de anormalidade, como o que a sociedade se encontra neste momento de pandemia”.

Segundo ele, “regulamentar de maneira segura a efetivação do direito de visita ao cliente, com agendamentos, como fez a administração penitenciária, durante momentos de crise, não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência, conforme entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do pedido de Suspensão de Segurança nº 3260 PA (2020/0248927-0), em caso similar”.

Vale lembrar, em maio deste ano o TJ-GO suspendeu uma decisão de primeiro grau, após agravo de instrumento da PGE, e manteve a limitação do acesso presencial de advogados a presos, conforme normativa da DGAP. À época, a desembargadora relatora, Maria das Graças Carneiro Requi, argumentou que “a supremacia do interesse público sobre o interesse privado impõe-se no presente caso, notadamente por se tratar de contexto de pandemia da Covid-19, devendo o direito à saúde e à vida dos reeducandos se sobrepor ao direito de visitas do advogado”.