Política

Governador veta projeto que pretendia extinguir o horário de verão em Goiás

A proposta não tem amparo legal, já que o tema é regido pela União e não pelos Estados


Karla Araujo

Do Mais Goiás | Em: 12/04/2017 às 17:48:08


O Projeto de Lei é de iniciativa do deputado Luis Cesar Bueno (PT) (Foto: Agência Brasil)
O Projeto de Lei é de iniciativa do deputado Luis Cesar Bueno (PT) (Foto: Agência Brasil)

O Projeto de Lei n° 3489/16, que pretendia extinguir o horário de verão no Estado de Goiás, foi integralmente vetado pelo governador Marconi Perillo. A iniciativa foi do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

O deputado estadual Francisco Oliveira (PSDB), líder do governo na Casa, afirmou que o projeto foi vetado porque é claramente inconstitucional. “Ter boa intensão e ser legal são coisas diferente. Muitos goianos iriam gostar do fim do horário de verão, mas ele é regido por uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou seja, é competência da União, não dos Estados”, explicou o deputado.

Sem amparo legal, o projeto foi lido novamente no plenário e o veto deve ser votado pelos deputados. Para Oliveira, não existe possibilidade de o veto ser derrubado.