Sigilo ou censura?

Goiás é o único estado do país a não informar números de mortes por policiais

Dados seriam agregados ao Monitor da Violência, do portal G1. SSP justificou sigilo das informações e, por isso, não seriam divulgadas


Da Redação
Do Mais Goiás | Em: 14/10/2019 às 17:42:36

Goiás é o único estado do país a não informar números de mortes por policiais (Foto: Reprodução)
Goiás é o único estado do país a não informar números de mortes por policiais (Foto: Reprodução)

Goiás foi o único estado que não divulgou os números de mortes causadas por policiais no primeiro semestre desse ano ao Monitor da Violência, levantamento realizado pelo portal G1. De acordo com a reportagem, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse em nota que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, mas que os números são sigilosos e, por isso, não seriam divulgados.

“A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, destaca o texto enviado à reportagem.

Segundo a publicação, os dados foram solicitados no início do mês de setembro para a assessoria e via Lei de Acesso à Informação, mas não foram liberados. Também foi feita uma tentativa no Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, mas o pedido também foi negado.

Ainda no texto enviado pela secretaria, a justificativa é a portaria 750/2016, que regulamenta e resguarda assuntos sigilosos que são produzidos e estão sob responsabilidades da SSP. “Esse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos. Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas neste ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso.”

Apesar disso, a reportagem afirma que não foi feita nenhuma solicitação sobre os detalhes das investigações. Mas, sim, os números de mortes em decorrência de intervenção policial. Informação essa que, aliás, é um direito de ser pública. A reportagem ainda confronta que, mesmo com a portaria em vigor, foram feitas duas solicitações para o balanço fechado de 2017 e 2018. Em ambas, os requerimentos foram atendidos, diferente dos dados sobre as mortes causadas por policiais.

A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirma que a não divulgação dos dados causa estranhamento, mesmo ao alegar que os números são sigilosos. Segundo ela, além do interesse público, os números eram divulgados pelos governos anteriores. Ela classifica a atitude como “falta de transparência e seriedade da atual gestão”.

A nota da SSP é finalizada com a seguinte frase: “ultrapassada a fase de sigilo das informações, as mesmas serão divulgadas”. Porém, não foi dado um prazo certo para quando isso deve acontecer. A reportagem destaca um trecho sobre a campanha publicitária que o governo lançou no mês passado. Em um dos trechos, a publicidade destaca que “quando o governo deixa a polícia trabalhar, bandido tem que aprender a voar. Só que agora já está tarde para bater asa.”

Porém, outra realidade foi mostrada recentemente. Apenas 28% dos municípios goianos têm atuação de delegado de forma exclusiva. Os demais 176 municípios de Goiás não têm esse profissional. Como exemplo, o titular de Estrela do Norte é responsável por outros seis municípios: Campinaçu, Formoso, Minaçu, Montividiu de Norte, Minaçu e Trombas.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados de Goiás (Sindpol), Adriano Sousa Costa, isso faz com que haja um sobrecarga de trabalho. Consequentemente, há prejuízos no andamentos das investigações e atrasos nas conclusões dos crimes.

“O delegado fica mais tempo na estrada do que na cidade. E vemos atualmente o crime organizado migrar para o interior do estado porque os criminosos sabem que a estrutura de investigação nessas localidades são precárias. As últimas apreensões e prisões efetuadas no interior mostram que organizações criminosas de calibre nacional estão se instalando em pequenas cidades”, alerta o presidente.

Veja a nota encaminhada ao G1, na íntegra, sobre Goiás não divulgar os dados

NOTA-SSP
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal.  

Existe uma portaria da Secretaria de Segurança Pública que trata sobre assuntos sigilosos. Portaria 750/2016 “Regulamenta e salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública”. Nesse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações “referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos”.  Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas nesse ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso. A SSP garante ainda que ultrapassada a fase de sigilo das informações, as mesmas serão divulgadas.

O sigilo de dados é uma garantia constitucional. Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016. A Portaria n. 0750/2016 tem respaldo na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A redação do art. 6º, inciso III diz o seguinte: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso”. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

A portaria da SSP também está amparada  Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 201, que regula o acesso a informação e a aplicação da citada Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás.

Ressaltamos o compromisso da Secretaria de Segurança Pública de Goiás com a transparência no fornecimento de dados. Garantimos que a instituição é parceira de todos os veículos de comunicação e estamos à disposição para eventual dúvida.

Secretaria de Segurança Pública