CONSTRUÇÃO CIVIL

Federação de Construtores pede ao CNJ que Justiça obedeça a própria Justiça

O que está em pauta é a polêmica lei 7.711, aprovada pelo Congresso Nacional pouco depois da promulgação da Constituição de 1988


Alexandre Bittencourt
Do Mais Goiás | Em: 02/04/2020 às 19:34:22

João Victor Ribeiro, empresário goiano e presidente da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC)
João Victor Ribeiro, empresário goiano e presidente da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC)

O advogado e empresário goiano João Victor Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC), lidera uma causa curiosa: ele abriu frentes de batalha nos tribunais requerendo à Justiça que obedeça a própria Justiça.

O que está em pauta é a polêmica lei 7.711, aprovada pelo Congresso Nacional pouco depois da promulgação da Constituição de 1988. A lei ordena aos cartórios de registro de imóveis que exijam certidão negativa de quitação de créditos tributários antes de proceder qualquer operação notarial – operações que fazem parte do dia a dia das empresas da construção civil. É uma forma que o poder público encontrou para exigir que todos os impostos sejam pagos sem que seja feita a execução.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou este dispositivo inconstitucional, por entender que se tratava de uma cobrança indireta e ilegal de impostos. O STF reconhece que a forma correta de cobrar inadimplentes é através de execução da Receita Federal.Na época, por decisão do então ministro Joaquim Barbosa, esta medida restritiva da administração pública ao livre exercício de atividade econômica caiu por terra.

O problema é que somente Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Rondônia e Pernambuco adequaram seus regulamentos para não executarem um ato declaradamente inconstitucional. Goiás está na lista de estados que continuam a se pautar pela lei 7.711, que neste quesito foi considerada inválida pelo STF.

João Victor requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) providência para que todas as corregedorias de Justiça dos Estados deem efetivo cumprimento à decisão do Supremo, determinando que seus cartórios se abstenham de exigir a exibição de certidão negativa relativa a créditos tributários para realização de qualquer serviço notarial.

*O presidente da FENAPC também protocolou o mesmo requerimento no Tribunal de Justiça de Goiás nesta quinta-feira. A reportagem tentou entrar em contato com o juiz-corregedor responsável pela área, Aldo Sabino, mas ele não atendeu. O espaço está aberto no Mais Goiás para manifestação.

Receita Federal

Em 2014, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceram o entendimento do STF e editaram a portaria conjunta 1.751, no dia 2 de setembro, em que dispensam comprovações de regularidade fiscal para o registro de imóveis quando relacionados à atividade econômica da empresa participante da negociação.

Diz a portaria “Fica dispensada a apresentação de comprovação da regularidade fiscal na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa”.

Pedido

A Federação Nacional dos Pequenos Construtores pede ao CNJ que conceda tutela de urgência antecipada para que todos os cartórios do Brasil se abstenham de exigir a exibição de certidão negativa de créditos tributários para realização de qualquer serviço notarial. “A cobrança de certidão negativa para realização de serviços notariais, que já era ilegal, ficou inexequível, já que a Receita Federal não está realizando atendimentos em razão da pandemia do COVID-19. Caso a antecipação de tutela não seja imediatamente concedida, o setor da construção civil, que já sofre os efeitos da crise, corre o risco de ficar completamente impedido de realizar operações notariais, o que gerará danos incalculáveis as empresas”, comenta João Victor.

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