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Deputado rejeita proposta que extingue TCM-GO em relatório

"TCM tem atuado com equilíbrio na condução de temas afetos ao controle externo", aponta Talles Barreto

Deputado rejeita proposta que extingue TCM em relatório
Deputado rejeita proposta que extingue TCM em relatório (Foto: TCM-GO)

O deputado estadual Talles Barreto (PSDB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), entregou o parecer sobre o texto nesta tarde de terça-feira (8), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembçleia Legislativa de Goiás (Alego). O entendimento foi pela rejeição do projeto.

“O TCM tem atuado com equilíbrio na condução de temas afetos ao controle externo, demonstrando ainda amadurecimento profissional, percepção objetiva das circunstâncias temporais e geográficas, agindo com refino, empatia e profundidade, para apresentar contribuições propícias, oportunas e viáveis, que representam, em última instância, melhoria da qualidade e redução de custos nas ações, quer na fiscalização, quer na orientação ou na qualificação de seus próprios colaboradores e jurisdicionados”, observou antes de apresentar os números.

Foram, em 2020, segundo ele, “9.559 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove) processos apreciados e/ou julgados, de 2.080 (duas mil e oitenta) unidades fiscalizadas, contando com 458 servidores ativos, neles incluídos os conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e servidores externos à sua disposição, o que, distribuído entre os 246 municípios goianos e suas entidades, equivale a 0,22 servidor por unidade”.

Ele também observou que a incorporação do pessoa do TCM pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), como previsto na PEC, elevaria as despesas do TCE , extrapolando limites da lei, além de gerar acúmulo de feitos pelo órgão, “com inegáveis prejuízos à fiscalização e ao controle das contas públicas nos Municípios goianos”.

Entenda

No dia 12 de maio, o TCM-GO publicou resolução administrativa que aprovou a aposentadoria do conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto, de 62 anos. Entre os cotados para substituí-lo, o secretário de Governo, Ernesto Roller, e o deputado estadual Humberto Aidar – este último, leva vantagem.

A tramitação da PEC que prevê a extinção do TCM pode ser vista como pressão por parte dos deputados para forçar a aposentadoria do conselheiro e assim abrir vaga na entidade para a indicação. É a própria Assembleia que faz a indicação oficial de um novo conselheiro e também faz a sabatina.

A PEC que prevê a extinção do órgão foi apresentada em 27 de abril pelo deputado estadual Henrique Arantes com 26 assinaturas. Desde o começo das discussões, prefeitos, entidades e deputados se manifestaram contrários e favoráveis à proposta. O TCM, por sua vez, sempre reforçou que o órgão não é caro, nem ineficiente.

O tribunal é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos.