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Decreto estadual não interfere na folga de trabalhadores do comércio, diz Seceg

Direito ao recesso está mantido após decisão em convenção trabalhistas que tem poder de lei

Decisão que suspendeu abertura do comércio foi inconstitucional, diz jurista
Decreto estadual não interfere na folga de trabalhadores do comércio, diz Seceg

O Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (SECEG) deixou claro que a folga de Carnaval está mantida a trabalhadores do ramo no estado. A afirmação vem após muito se questionar sobre a decisão do governador Ronaldo Caiado (DEM) e do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) em cancelar o feriado de Carnaval no estado para evitar a propagação do novo coronavírus.

Eduardo Amorim, presidente do sindicato, contou que a decisão da folga veio para cobrir um período de 48 horas que não foi gozado pelos trabalhadores no Dia do Comerciário, comemorado em 31 de outubro. Segundo ele, tudo isso foi resolvido em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que, após a reforma trabalhista em 2017, têm poder de lei.

“Portanto, não acreditamos que um decreto estadual interfira na negociação prévia de uma CCT. Sabemos das dificuldades sanitárias e econômicas atuais e estamos abertos a negociação, mas não podemos deixar os direitos dos trabalhadores sem defesa. Para que aconteça qualquer alteração nos acordos é necessário existir o entendimento entre as entidades patronais e laborais”, afirma.

A advogada trabalhista Brunna Cardoso explica que a decisão do governador e do prefeito abrange o ponto facultativo dos servidores públicos. Os empresários têm a autonomia de conceder ou não o recesso ao trabalhador, já que o Carnaval não é considerado feriado no estado.

“Sabemos que em alguns ramos não são possíveis ficar sem o colaborador ou serem flexíveis. Por isso, a melhor alternativa é o diálogo. Buscar negociar com banco de horas que está sendo muito adotado pelas empresas”, pontua. 

Ponto facultativo cancelado

A decisão de Caiado foi tomada para evitar a disseminação do novo coronavírus em Goiás, com o aumento recorrente de número de casos. Na última sexta-feira (29), ele pediu para que pessoas que estão programando viagens no Carnaval, repensassem esta escolha.

“Estamos num crescimento da contaminação das pessoas pelo vírus e qualquer feriado alongado provoca, indiscutivelmente, um aumento da contaminação e uma sobrecarga nos hospitais”, disse.

Por meio de nota, a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) informou, também na última sexta, que, atendendo à determinação do governador Ronaldo Caiado (DEM), irá orientar as indústrias a trabalharem normalmente nos dias do Carnaval.

O Estado não terá ponto facultativo nos dias em que haveria festa – 15 e 16 de fevereiro.