Câmara Municipal

Comissão aprova uso de Uber e de aplicativos similares em Goiânia

Projeto agora segue para discussão em plenário, antes da primeira votação




A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (9) o uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros, a exemplo do Uber. O projeto, de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede), prevê os requisitos mínimos para criação, credenciamento, funcionamento e fiscalização desses aplicativos.

De acordo com o texto, as empresas de rádio-táxi estão excluídos da regulamentação e o serviço só poderá ser oferecido por pessoas jurídicas credenciadas pela superintendência de Ordem Pública da secretaria Municipal do Trânsito (SMT). A matéria ainda define que os aplicativos georreferenciados ligados à rede mundial de computadores, baseados em qualquer plataforma, dispositivo ou sistema operacional, serão chamados de A.Trip (Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros).

O credenciamento será concedido anualmente tendo de ser renovado num prazo de 30 dias e a empresa deverá ter sede ou filial em Goiânia, fornecer listagem dos motoristas autorizados a operar o serviço segundo exigências pré-estabelecidas, tais como: CNH, categoria B,C,D de no mínimo dois anos; certidão de nada consta das justiças cívil, criminal e eleitoral, estaduais e federais, atestado de sanidade física e mental, entre outros. Também haverá o pagamento de taxas de utilização do complexo viário para a Prefeitura.

Os veículos que farão parte da frota deverão passar por inspeção veicular no Detran, ter seguro, sendo que 3% deles terão que estar adaptados para Portadores de Necessidades Especiais (PNE). A matéria segue para discussão em plenário, antes da primeira votação.