Francisco Costa
Do Mais Goiás

Câmara derruba veto e autoriza distribuição de medicamentos à base de cannabis

Matéria agora será promulgada pela Casa de Leis

Câmara derruba veto e autoriza distribuição de medicamentos à base de cannabis
Câmara derruba veto e autoriza distribuição de medicamentos à base de cannabis (Foto: Câmara de Goiânia)

A Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta (7), o veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) no projeto do vereador Lucas Kitão (PSL), que autoria e regulamenta a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CDB) ou Tetrahidrocanabidiol (THC) para pacientes que possuem receita e necessitam desse tipo de tratamento. Foram 22 votos favoráveis ao relatório da ex-vereadora Dra. Cristina, que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – ainda no ano passado – deu parecer pela retirada do veto.

Originalmente, vale lembrar, a matéria foi aprovada em outubro de 2020, após amplo debate. O projeto prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de CBD e THC por unidades da rede pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa. Destaca-se, que os medicamentos são prescritos para pessoas com neuropatias, dores crônicas e mais. “Depois de anos de discussão, de audiências públicas em colaboração com entidades sérias do Brasil inteiro conseguimos aprovar esse projeto por unanimidade em Goiânia e precisamos manter essa mobilização”, celebrou Kitão.

Para Yuri Tejo, diretor-geral da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape Medicinal), a derrubada do veto foi acertada. “A partir do momento em que o SUS incorpora a possibilidade de terapias com os canabinoides teremos o reconhecimento do nosso Legislativo e do nosso Sistema de Saúde para essa possibilidade terapêutica, que é necessária para muitas famílias. Muitos pacientes não são levados a sério porque o tema é debatido com fatos mentirosos e desinformação”, explicou.

Constitucionalidade

Ainda na terça (6), o portal procurou Tiago Magalhães Costa, vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO; e Clodoaldo Moreira, que é phd. em Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional, para falar sobre a constitucionalidade do tema.

Segundo eles, a resolução do Conselho Federal de Medicina (2.103/14) já previa o uso compassivo desses medicamentos para tratamento de crianças e adolescentes que eram resistentes aos tratamentos convencionais. “Evoluindo esse entendimento, a Anvisa regulamentou, em 2019, o registro de produtos e medicamentos à base do C.. e permitiu a venda em farmácias. Então, associando ao que está previsto na Constituição, principalmente no 196 – que dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (de forma ampla) – haveria, sim, essa competência local.”

Quando Iris vetou o texto, ele justificou que já “existem medicamentos disponíveis”, o que geraria aumento de custo no tratamento de pacientes com transtornos mentais. Agora, o vereador Lucas Kitão afirma que vai conversar com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para viabilizar as ações da Câmara Municipal, que irá promulgar o texto – que não depende mais de sanção do Executivo.