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Câmara de Goiânia pode diminuir prazo entre votações para mudar Lei Orgânica

Interstício entre votações cairia dos atuais 10 dias para apenas 24 horas para "dar celeridade"

Histórico de Covid faz Câmara de Goiânia suspender atividades por 8 dias
Histórico de Covid faz Câmara de Goiânia suspender atividades por 8 dias (Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal)

Vereadores de Goiânia devem apreciar na sessão desta quarta-feira (7), na Comissão Mista, projeto que prevê maior celeridade à tramitação e aprovação de emendas para a Lei Orgânica do Município. Se aprovado, dispositivo reduziria o prazo atual de 10 dias para apenas 24 horas. Na prática, a mudança facilitaria que matérias corram na Câmara sem prazo para conhecimento público.

O projeto de emenda altera a redação do parágrafo 1 do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, com interstício mínimo de 24 horas no prazo para discussão e votação em dois turnos na casa. Na justificativa, o vereador Santana Gomes (PRTB) argumenta que o projeto tem o objetivo de dar maior celeridade no processo de votação na casa.

A matéria tem parecer favorável de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da procuradoria-geral da Câmara Municipal.

Com isso, a redução dos prazos permitirá a Câmara alterar a Lei Orgânica do Município sem prazo dos 10 dias estabelecido para conhecimento prévio e debate da população, o que também aumenta o poder de decisão dos vereadores. As alterações na Lei Orgânica não precisam passar por sanção do prefeito.