Francisco Costa
Do Mais Goiás

Câmara analisa veto que impede distribuição de medicamentos à base de cannabis

Autor da proposta, Lucas Kitão acredita que irá conseguir os 19 votos necessários

Câmara analisa veto que impede distribuição de medicamentos à base de Cannabis
Câmara analisa veto que impede distribuição de medicamentos à base de Cannabis (Foto: Pixabay)

O vereador Lucas Kitão (PSL) vai articular para que a Câmara municipal de Goiânia derrube, nesta quarta-feira (6), o veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) no projeto que regulamenta e distribuição de medicamentos à base de cannabis terapêutica. Autor da proposta, Kitão acredita que irá conseguir os 19 votos necessários.

Destaca-se, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já havia se manifestado pela rejeição ao veto, no ano passado, por 4 a 2. O parecer foi da ex-vereadora Dra. Cristina (PL) – e é este que será votado, em plenário. Originalmente, a matéria foi aprovada em outubro de 2020, após amplo debate.

Segundo o texto de Kitão, o projeto prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por unidades da rede pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa. Quando Iris vetou o texto, ele justificou que já “existem medicamentos disponíveis”, o que geraria aumento de custo no tratamento de pacientes com transtornos mentais.

“Depois de anos de discussão, de audiências públicas e colaboração com entidades sérias do Brasil inteiro, conseguimos aprovar esse projeto por unanimidade em Goiânia e precisamos manter essa mobilização”, defendeu o vereador acerca do tratamento com cannabis terapêutica e sobre o retorno da matéria à Casa de Leis. Ainda segundo ele, trata-se de uma alternativa para os goianienses que buscam uma melhor qualidade de vida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com distribuição gratuita.

“Já é uma realidade, mas só chega às famílias de alta renda. Por isso queremos popularizar esse tratamento para salvar e diminuir a dor de muitos pacientes”, acrescentou. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo presidente da Câmara.

Constitucionalidade

O portal procurou Tiago Magalhães Costa, vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO; e Clodoaldo Moreira, que é phd. em Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional, para falar sobre a constitucionalidade do tema.

Segundo eles, a resolução do Conselho Federal de Medicina (2.103/14) já previa o uso compassivo desses medicamentos para tratamento de crianças e adolescentes que eram resistentes aos tratamentos convencionais. “Evoluindo esse entendimento, a Anvisa regulamentou, em 2019, o registro de produtos e medicamentos à base do C.. e permitiu a venda em farmácias. Então, associando ao que está previsto na Constituição, principalmente no 196 – que dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (de forma ampla) – haveria, sim, essa competência local.”

Eles explicam, ainda, que essa competência dos vereadores está, então, amparada no histórico, na Anvisa e em outros precedentes judiciais, autorizando o uso do medicamento. “Entendemos como Constitucional e sem vício legislativo.” Assim, eles acreditam que o veto pode ser derrubado.