Decisão

Procuradoria-Geral de Justiça dá parecer favorável a José Eliton e Marconi

O desembargador Itamar de Lima, do TJ-GO, já havia tinha decido liminarmente pela suspensão dos efeitos da decisão do TCE.


Altemar Santos
Do Mais Goiás | Em: 23/07/2019 às 14:56:36

O desembargador Itamar de Lima, do TJ-GO, já havia tinha decido liminarmente pela suspensão dos efeitos da decisão do TCE.
O desembargador Itamar de Lima, do TJ-GO, já havia tinha decido liminarmente pela suspensão dos efeitos da decisão do TCE.

A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer favorável ao pedido de liminar da defesa dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Celmar Rech. A ação questiona a rejeição pelo TCE das contas de 2018 dos ex-governadores.

Os tucanos alegam que foi violado o princípio da ampla defesa ao não serem convidados a se pronunciarem previamente no julgamento das contas do exercício de 2018. O desembargador Itamar de Lima, do TJ-GO, já havia tinha decido liminarmente pela suspensão dos efeitos da decisão do TCE.

“Opino, pois, no sentido de ser concedida a segurança aos impetrantes para, substancialmente, anular a Sessão Extraordinária de apreciação das Contas do Governo, Exercício de 2018, ocorrida em data de 04 de junho de 2019, na Sede Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, bem como seus efeitos, oportunizando aos ex-Governadores, aqui nominados impetrantes, o direito de exercitarem suas defesas”, justificou no parecer o relator e promotor de Justiça Deusdete Carnot Damacena.


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