Sem incentivos

Benefícios fiscais da Enel, que iam até 2045, são revogados

Empresa afirma que revogação viola direitos adquiridos


Artur Dias
Do Mais Goiás | Em: 26/04/2019 às 21:20:11

(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

Os benefícios fiscais da empresa Enel Distribuição Goiás, que iam até 2045, foram revogados. A decisão veio por meio de uma lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (26).

Os incentivos foram concedidos em novembro de 2016 e previam concessão de crédito outorgado do ICMS à extinta Celg-D. A lei que revogou os benefícios é de autoria do deputado estadual Paulo Cezar Martins (MDB) e foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás no dia 16 de abril.

Para o autor da lei, a revogação do benefício é justa, uma vez que os serviços oferecidos são de “péssima qualidade”. O parlamentar argumenta também que a empresa não tem feito os investimentos necessários para melhorar a qualidade do serviço.

Outra justificativa do MDBista é que a crise financeira do estado não permite esse tipo de renúncia fiscal. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, disse o parlamentar.

Direitos adquiridos

Em nota, a Enel afirma que a revogação do benefício “viola direitos adquiridos e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País”. A empresa argumenta ainda que a concessão foi feita para compensar os créditos do Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015.

Confira a nota da empresa na íntegra.

“A Enel entende que a suspensão da lei 19.473/ 2016 fere a segurança jurídica, viola direitos adquiridos e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País. A companhia está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.

Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio  do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D.”