Francisco Costa
Do Mais Goiás

Assembleia começa a votar 92 vetos da governadoria nesta terça

Um deles derruba integralmente uma lei que desobrigava a publicação de atos públicos e jornais de grande circulação

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) inicia, nesta terça-feira (23), a apreciação e votação de um pacote com 92 vetos do governo de Goiás
Assembleia começa a votar 92 vetos da governadoria nesta terça (Foto: Valdir Araújo)

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) inicia, nesta terça-feira (23), a apreciação e votação de um pacote com 92 vetos do governo de Goiás. Segundo o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), a votação será em bloco, mas os parlamentares podem destacar os textos que considerarem prioritários para apreciação a parte. Em um deles, a governadoria derruba integralmente uma lei que desobrigava a publicação de atos públicos e jornais de grande circulação.

Trata-se de um projeto de Humberto Teófilo (PSL) que desobrigava a publicação de atos pela administração pública em jornais de grande circulação. Para o deputado estadual, essa obrigatoriedade representa “gasto adicional e injustificado aos cofres públicos”, principalmente por causa dos “avanços tecnológicos ocorridos no campo das comunicações desde a publicação de tais diplomas normativos”.

Para o governador, contudo, publicações somente em sites ou Diário Oficial são insuficientes. “Nesse sentido, tanto a Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio do despacho nº 1.527/2020, quanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via o despacho nº 1.41S/2020, recomendam o veto ao dispositivo devido a sua inconstitucionalidade formal”, afirma texto enviado à Alego pela governadoria.

E ainda: “A legislação federal determina que os preços registrados trimestralmente e o ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente publicados na imprensa oficial para que tenham eficácia. A alteração legislativa que estabelece apenas divulgação em sítio eletrônico oficial incorre em inconstitucionalidade formal.”

Os demais vetos já estão disponíveis para os deputados.