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Alteração de Lei do Uso do Solo deve ser votada na Câmara de Aparecida

matéria permite que empresas que estavam funcionando em glebas continue operando

Audiência Pública na Câmara de Aparecida (Foto: Marcelo Silva)
Audiência Pública na Câmara de Aparecida (Foto: Marcelo Silva)

Projeto de Lei que altera uso do solo em Aparecida está apto a ser votado após última audiência pública na Câmara realizada na última terça-feira (1ª). O PL, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alteração da Lei do Uso do Solo no município. A matéria permite que empresas que estavam funcionando em glebas, ou seja, áreas ainda não parceladas, continuem operando sem parcelamento prévio.

Uma audiência já havia sido realizada no dia 25 de maio uma audiência. Para alterar a Lei de Uso do Solo, pelo menos duas audiências devem ser realizadas. O Procurador-geral do Município, Fábio Camargo, afirmou que a proposta de lei objetiva atualizar a legislação e permitir que as empresas possam investir ainda mais em seus negócios. “As empresas que funcionam em gleba que já tinham autorização em 2016 estarão liberadas para realizar ampliações”, declarou.

Atualização

De acordo com Fábio, o Projeto de Lei basicamente permite que o empresário possa aumentar seu empreendimento, além de funcionar como forma de reparação a uma falha que existia no zoneamento da cidade. O presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, também mencionou a necessidade de modernização das leis.

“As leis, ao longo do tempo, precisam passar por adequações. Aparecida de Goiânia de 30 anos atrás e suas leis não são mais compatíveis com a atual”, disse André. O Presidente da Comissão Permanente de Habitação e Urbanismo da Câmara, vereador José Filho, também defendeu a matéria que estava em discussão.

“A lei facilita e desburocratiza a situação das pessoas jurídicas que pretendem ampliar seus negócios. Resolve um anseio antigo de muitos empresários, por isso precisamos de leis que beneficiem a população e o empresariado em geral para que possibilite maiores recursos para a cidade”, disse José Filho.

Crescimento Empresarial

Já o secretário Municipal de Habitação, Willian Panda, que também esteve presente na primeira audiência pública, destacou que essas políticas públicas são necessárias para garantir o crescimento das empresas e o aumento na geração de empregos.

“Na legislatura anterior já havia essa proposta, mas infelizmente a emenda ao projeto à época não foi feita em tempo hábil. Estamos chegando a um meio termo, pois os vereadores não querem alterar a lei em geral, mas os empresários poderão aumentar seu potencial econômico sem a necessidade urgente de parcelamento da área”, concluiu Panda.

Representando as entidades empresariais, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (ACIRLAG), Maione Padeiro, fez agradecimentos e defendeu apoio ao projeto. Após a realização das duas audiências públicas, o PL está apto para passar pelas comissões legislativas pertinentes e, assim, ser pautado para apreciação.