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AGU defende liberação de delivery de combustíveis por aplicativo

Discussão foi desencadeada quando o Gofit entrou em operação no fim do ano passado, na região Sudeste, vendendo gasolina e etanol por meio de aplicativo; ANP suspendeu a ação

AGU defende liberação de delivery de combustíveis por aplicativo
A Procuradoria-Geral Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) defende a autorização de projetos-piloto de abastecimento de combustível, com entrega por aplicativo

A Procuradoria-Geral Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), defende a autorização de projetos-piloto de abastecimento de combustível, com entrega por aplicativo. O órgão, que é subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU), participa da defesa da agência, em ação movida pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) na Justiça Federal, que tenta impedir a liberação do serviço de delivery.

A discussão foi desencadeada quando o Gofit, serviço lançado pela Fit Combustíveis, da Refit, entrou em operação no fim do ano passado na região Sudeste do país, vendendo gasolina e etanol por meio de aplicativo. A ação foi suspensa posteriormente por determinação da ANP.

Uma ação civil pública proposta pela Fecombustíveis solicitou uma liminar para que a ANP não siga a recomendação da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) e não autorize “projetos piloto” para fornecimento de combustível por delivery, “sem a edição prévia de normas regulamentares para tais atividades, após realizão de audiências públicas”.

Segundo a ação, a autorização de delivery de combustíveis sem regulamentação, em caráter experimental, “viola os direitos dos associados da Fecombustíveis de que seja respeitado e aplicado uniformemente o regime regulamentar vigente”, além de trazer riscos à segurança pública, ao meio ambiente e aos consumidores de combustíveis em geral, uma vez que não existem parâmetros de segurança a serem seguidos.

O documento informa ainda que “a empresa que está prestando serviço de delivery não estabeleceu procedimento para abastecimento em locais em que eventual vazamento do combustível poderia contaminar o solo, sendo que as caminhonetes-tanque da GOfit não possuem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea)para realização do transporte e abastecimento de combustíveis, tampouco possui seguro ambiental”.

Dados os fatos, A ANP interrompeu a operação da Gofit e formalizou o auto de infração por venda de combustíveis fora do posto. Contudo, a área técnica da agência, agora corroborada pelos procuradores da AGU, entende que, “em benefício da inovação e potencial aumento da concorrência na venda de combustíveis, a agência pode liberar a execução de projetos-piloto, com o objetivo de testar a operação e, eventualmente, promover alterações na regulação”.

Caso seja autorizado, o delivery o serviço não será restrito à Gofit. Essa isonomia faz parte da defesa da ANP: “Associados da Fecombustíveis também poderão oferecer o serviço, dentro das exigências do projeto-pilo”, diz a agência. O teste é previsto para durar 360 dias e a agenda regulatória atual da ANP prevê alterações nas normas de revenda de combustível, que já poderiam incorporar o serviço de delivery de combustíveis.